ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 041/2026/PMI
PROCESSO Nº 013/2026/PMI | INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026/PMI | CONTRATO Nº 041/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Inajá/PE, inscrita no CNPJ nº 10.106.219/0001-23, com sede na Rua Cícero Torres, nº 118, Centro, Inajá/PE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Machado Freire.
CONTRATADA: M.C ASSOCIADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 70.188.768/0001-16, com sede na Avenida Múcio Uchoa Cavalcante, nº 270, Edif. Especial A, Iputinga, Recife/PE, CEP 50.730-670.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, de natureza predominantemente intelectual, visando ao diagnóstico, levantamento, análise fiscal, orientação técnica e apoio administrativo à recuperação de créditos financeiros e econômicos referentes ao ISSQN do Município de Inajá/PE, relativos aos últimos 60 (sessenta) meses, de contribuintes constantes do cadastro econômico municipal e demais prestadores de serviços atuantes no Município, conforme Termo de Referência, proposta da contratada e demais documentos constantes dos autos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.
VALOR/REMUNERAÇÃO: A remuneração da contratada será exclusivamente por êxito, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), incidente apenas sobre os valores efetivamente recuperados, definitivamente reconhecidos e ingressados nos cofres municipais, em decorrência direta dos serviços prestados, observado o valor máximo estimado/global de R$ 793.266,99 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), para fins orçamentários, contábeis, de controle e publicação, sem constituir garantia de pagamento mínimo.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa, interesse público, vantajosidade e manutenção das condições de habilitação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER 02 – PODER EXECUTIVO; ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS; UNIDADE 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS; MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS – 04.123.0004.2013.0000; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3.3.90.39.00.
DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026.
Inajá/PE, 29 de junho de 2026.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:809F770E