ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
SERTÃO MEDICAMENTOS & HOSPITALARES & ODONTOLÓGICOS LTDA - R CEL FRANCISCO ALVES S MELO, 10 – ALBUQUERQUE NE - SERTÂNIA- PE, CNPJ nº 32.386.986/0001-76, neste ato representado por VIRGÍIA ISABELLE SANTANA LUCENA FREIRE, Brasileira, Solteira, Empresária, residente e domiciliado na Avenida Inocencio Lima, 584, Sala 4, Centro - Custódia - PE, CPF nº 077.214.264-56, Carteira de Identidade nº 7946839 SDS/PE, doravante simplesmente CONTRATADO, vencedora do certame, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 00007/2026, Processo Administrativo nº 260514PE00007, Contrato nº 00055/2026 - SDC, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA.
Ocorre, todavia, que o pedido feito e enviado dia 28 de agosto de 2026, o prazo contratual de entrega (dez dias), excedia em 11 de setembro, não sendo realizado a entrega, em 14 de setembro foi feito contato telefônico para possível esclarecimento da falta de entrega dos itens, em 20 de setembro o pedido foi entregue, porém de forma parcial, após conferência dos itens foi enviado email para empresa com relatório de entregas e faltas, a empresa supracitada não deu nenhum retorno formal via email quando as pendências mencionadas, posteriormente a esse fato ela nos contacta via whatssapp relatando que irá realizar a entregados itens faltosos, porém sem prazo, entretanto, até a presenta data não chegou ao município tais medicamentos. Logo, no dia 01 de outubro de 2026 foi realizado novo contato telefônico solicitando o esclarecimento do motivo, o qual não obteve-se nenhuma justificativa plausível.
Por certo, o não fornecimento, relacionado a falha de sua entrega, diretamente ao objeto do contrato nº 00055/2026 - SDC, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a cláusula sétima e décima segunda do contrato em epígrafe. IN VERBIS:
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:
O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
a - Entrega: 10 (dez) dias.
A vigência do presente contrato será determinada: até 04/04/2026, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:
O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver
aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
Neste sentido, DETERMINA-SE
EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado não receber os medicamentos conforme previsão, a fim de evitar danos ao município;
JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.
Todavia, informo que diante de inúmeras tentativas sem êxito, a vossa empresa terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para resolução do problema ora mencionado tal agir não se concretizar, proceda-se a TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS, para a aplicação do que se entender de direito.
Jataúba, 13 de outubro de 2026
FÁBIO LUIS NUNES CHAVES FILHO
Secretário de Saúde
Publicado por:
Fábio Luiz Nunes Chaves Filho
Código Identificador:80B8340B