ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.436/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Estabelece alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para os serviços que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida em 3% (três por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as prestações de serviços previstas nos subitens 10.09, 11.04, 16.02 e 17.21 do Anexo XVI – Lista de Serviços – ISSQN da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns, aplicável, estritamente, a empresas ou grupos empresariais quando da intermediação de operações, denominada atividade de “brokerage”, desde que os referidos serviços sejam interligados e prestados em cadeia.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “brokerage”, a atividade de intermediação profissional exercida por agente imparcial, que atua como facilitador na aproximação, negociação e convergência de vontades entre duas ou mais partes, com o objetivo de viabilizar a conclusão de negócios jurídicos, transações comerciais ou operações financeiras, mediante remuneração previamente estipulada.

 

Art. 3º. A definição da alíquota prevista nesta Lei será revogada nas seguintes hipóteses:

 

I – se a empresa ou grupo empresarial deixar de adimplir 3 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas no decorrer do período de um ano, de qualquer obrigação tributária com a administração tributária municipal;

II – em caso de desvio de finalidade do empreendimento;

III – se a empresa ou grupo empresarial não apresentar, no prazo devido, a documentação exigida nesta Lei e seu regulamento.

 

§ 1º Caso a revogação ocorra antes da implantação da alíquota de que trata esta Lei, retorna à alíquota geral de 5% e à situação inicial das obrigações, podendo o Município cobrá-las retroativamente, na forma da legislação vigente.

 

§ 2º A revogação produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte à ocorrência da infração.

 

§ 3º A empresa ou grupo empresarial excluído poderá se habilitar novamente após o prazo de 12 (doze) meses.

 

Art. 4º. A alíquota de que trata esta Lei será cancelada, retornando à geral de 5%, nas seguintes situações, sem prejuízo de penalidades e da cobrança de diferenças tributárias:

 

I - omissão de informações ou prestação de declarações falsas;

II - fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documentos fiscais;

III - falsificação ou alteração de notas fiscais ou outros documentos;

IV - emissão ou uso de documentos falsos ou inexatos;

V - não fornecimento de notas fiscais obrigatórias.

 

Parágrafo único. As infrações previstas nestes artigos não excluem a aplicação de penalidades nas esferas penal, civil e administrativa.

 

Art. 5º. A aplicação da alíquota de 3% produzirá efeitos a partir da assinatura do termo de acordo ou convênio firmado entre a empresa ou grupo empresarial e o Município, devendo este último comprovar a sua condição de intermediador das operações comerciais ou de serviços a serem consideradas para fins do recolhimento do respectivo ISSQN, apresentando, inclusive, contratos vigentes e demais comprovações acerca da prestação interligada dos serviços em cadeia, conforme exige esta Lei para o reconhecimento da atividade específica de “brokerage”.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da documentação de que trata o caput, para decisão.

 

Art. 6º. É vedado a concessão retroativa a fatos geradores ocorridos anteriormente ao deferimento do pedido de habilitação.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 30 de dezembro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:80BEB2A1