ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

Câmara Municipal de Afrânio

CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO
REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2026

MODALIDADE: Dispensa de Licitação

OBJETO: fornecimento de materiais de expediente destinados aos trabalhos rotineiros desta Casa Legislativa, conforme solicitação expressa da Câmara Municipal de Afrânio.

Trata-se do Processo Administrativo nº 002/2026, instaurado para a realização de licitação na modalidade Dispensa de Licitação, destinada à contratação de empresa para o fornecimento de materiais de expediente destinados aos trabalhos rotineiros desta Casa Legislativa, conforme solicitação expressa da mesma. No curso da instrução processual, sobreveio fato novo devidamente comprovado nos autos, em que a proposta apresentada pela empresa CLECIANO GOMES DAMASCENO PAPELARIA-ME, única interessada no processo, ficou divergente da planilha orçada pela administração em alguns itens, o que gerou impacto no valor global da licitação. O saneamento é permitido para corrigir falhas formais, desde que não haja alteração da substância da proposta nem prejuízo à isonomia entre os licitantes, e se a administração fosse sanear, traria prejuízo entre as partes. Por essas razões é que se dá a perda da conveniência da contratação,

Em razão desse fato superveniente, restou evidenciado que a continuidade do certame não mais atende ao interesse público, mostrando-se inconveniente e inoportuna sua continuidade, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade, do planejamento e da supremacia do interesse público.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 71, inciso II, que a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. O § 2º do mesmo artigo dispõe que a revogação deverá decorrer de fato superveniente devidamente comprovado, enquanto o § 3º assegura aos interessados o direito à prévia manifestação.

Consta dos autos que foi oportunizada a manifestação dos licitantes interessados, em atendimento ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sem que houvesse manifestação no prazo concedido.

Diante do exposto, considerando:

 

• a existência de fato superveniente devidamente comprovado;

• a perda da conveniência e da oportunidade da contratação;

• a observância do contraditório e da ampla defesa aos interessados;

 

DECIDO REVOGAR a presente licitação, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda:

a publicação deste despacho nos meios oficiais de divulgação;

a ciência aos licitantes participantes;

o prosseguimento das providências administrativas necessárias ao encerramento do procedimento.

Após cumpridas as determinações acima, seja realizada a instauração de um novo procedimento licitatório para atendimento da demanda administrativa.

 

Afrânio/PE, 24 de julho de 2026

 

MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI

Presidente da Câmara Municipal de Afrânio


Publicado por:
Solange Gomes da Silva Tavares
Código Identificador:80C2F438