ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 15 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORENO – CMSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Moreno – CMSPDS, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo no âmbito de suas competências e de controle social, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com atuação nas políticas públicas de segurança e defesa social.

Parágrafo único. O Conselho atuará observadas as competências legais dos órgãos da Administração Pública Municipal e das instituições integrantes do sistema de segurança pública.

Art. 2º O CMSPDS tem por finalidade promover a articulação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil, visando à formulação, implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de segurança pública e defesa social no Município.

Art. 3º São objetivos do Conselho:

I – contribuir para a construção de políticas públicas de segurança baseadas na prevenção da violência e na promoção da cultura de paz;

II – fortalecer o controle social e a participação popular nas decisões relativas à segurança pública;

III – fomentar a integração entre os órgãos de segurança pública e as políticas sociais;

IV – incentivar práticas de cidadania, direitos humanos e inclusão social;

V – apoiar iniciativas voltadas à redução dos índices de criminalidade;

VI – estimular a articulação intersetorial para a prevenção da violência;

VII – exercer outras atribuições previstas no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive as decorrentes de tratados e convenções internacionais.

Art. 4º O Conselho reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade administrativa;

IV – publicidade e transparência;

V – eficiência;

VI – participação social;

VII – controle social;

VIII – prevenção da violência;

IX – promoção da cultura de paz;

X – respeito aos direitos humanos;

XI – integração interinstitucional;

XII – atuação baseada em evidências e indicadores;

XIII – equidade e inclusão social;

XIV – cooperação entre os entes federativos;

XV – responsabilidade na gestão das políticas públicas de segurança.

Art. 5º Compete ao Conselho:

I – propor diretrizes e prioridades para a política municipal de segurança pública e defesa social;

II – acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações na área de segurança pública;

III – promover audiências públicas, debates, fóruns e consultas populares;

IV – incentivar ações preventivas voltadas à redução da violência e da criminalidade;

V – estabelecer diálogo permanente com a sociedade civil e o Poder Público;

VI – acompanhar, sob a ótica do controle social, a aplicação de recursos destinados à segurança pública municipal, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle;

VII – acompanhar indicadores de violência e criminalidade;

VIII – propor medidas para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da segurança pública;

IX – elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;

X – emitir pareceres e recomendações sobre temas relacionados à segurança pública;

XI – colaborar na elaboração de planos municipais de segurança pública e defesa social.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 6º O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 7º São membros do Conselho:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social;

b) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

II – Representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) representante de associações de moradores;

b) 2 (dois) representantes de entidades religiosas, sendo 1 (um) de cada uma das 2 (duas) maiores entidades religiosas do Município;

c) 2 (dois) representantes de instituições de ensino, sendo 1 (um) de instituição pública e 1 (um) de instituição privada;

d) 1 (um) representante do comércio ou do setor produtivo local;

e) 1 (um) representante de outro segmento social relevante, definido por chamamento público.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo público de seleção, assegurada ampla divulgação, critérios objetivos e transparência.

§ 4º Restando infrutífero o chamamento público, deverá ser realizada nova chamada com prazo reduzido.

§ 5º Persistindo a vacância após a segunda chamada, o Chefe do Poder Executivo poderá convidar entidades de notória atuação no Município para compor as vagas remanescentes, exclusivamente para viabilizar a instalação do Conselho.

§ 6º Após a instalação e aprovação do Regimento Interno, as vagas preenchidas por convite deverão ser submetidas à referenda do Plenário na primeira reunião ordinária.

Art. 8º Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 10. A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedado o pagamento de qualquer vantagem, ressalvadas as indenizações legalmente previstas.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;

II – deixar de representar a entidade ou órgão que o indicou;

III – renunciar;

IV – praticar ato incompatível com a função;

V – for substituído pela entidade representada.

Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente assumirá até o término do mandato.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 12. O Conselho terá a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria;

IV – Plenário;

V – Comissões Temáticas.

Art. 13. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas, preferencialmente, de forma alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 2º Os critérios de eleição serão definidos no Regimento Interno.

Art. 14. Compete ao Presidente:

I – representar o Conselho;

II – convocar e presidir reuniões;

III – coordenar os trabalhos;

IV – cumprir e fazer cumprir as deliberações;

V – encaminhar propostas e relatórios;

VI – exercer voto de desempate, quando necessário.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente e auxiliá-lo em suas funções.

Art. 16. A Secretaria do Conselho será responsável pelo apoio técnico e administrativo, organização das reuniões, elaboração de atas e execução das atividades.

Parágrafo único. O responsável pela Secretaria será eleito pelo Plenário, entre seus membros ou servidores da Administração Municipal, e designado por ato do Chefe do Poder Executivo, que garantirá a estrutura necessária ao desempenho de suas funções.

Art. 17. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 18. O Conselho reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, quando necessário.

Art. 19. As reuniões serão públicas, presenciais ou virtuais, asseguradas a transparência e a participação social, ressalvados os casos de sigilo legal.

Art. 20. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros em exercício.

Art. 21. As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que haja quórum para instalação.

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá estabelecer quórum qualificado para matérias específicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho, observada a legislação vigente.

Art. 23. O Conselho poderá articular cooperação com entidades públicas e privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, para apoio técnico, estudos e ações, observada a legislação aplicável.

Art. 24. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua instalação.

Art. 25. Os órgãos e entidades deverão indicar seus representantes no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.

Art. 26. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 15 de junho de 2026

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
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