ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
Ofício nº 051/2020.
Ao
Poder Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 783/2020 que “Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano de 2020, para os professores efetivos e contratados do Município, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, pelo Decreto Presidencial nº 6.253/2007, e pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 783, de 19 de março de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria deste Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 783/2020.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica para o ano de 2020, para os professores efetivos e contratados do Município, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, pelo Decreto Presidencial nº 6.253/2007, e pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério público da educação básica para os professores efetivos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3 de 13 de dezembro de 2019, fica definido em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o exercício 2020, representando o percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério público da educação básica para os professores contratados do Município de Belém de Maria-PE recebe o percentual de aumento de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), com base no vencimento do exercício 2019.
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentarias especificas na Lei Orçamentaria Anual ao exercício de 2020, de acordo com os repasses a serem feitos pela União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Publicado por:
Wilza Driely Oliveira Torres
Código Identificador:80D55171