MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 033 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO VISANDO À APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2026-SECP-FME, FIRMADO COM A EMPRESA UNICAR LOCAÇÕES E AUTOPEÇAS LTDA. – CNPJ nº 44.098.059/0001-30, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026-FME, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026-FME/SECP, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS.

 

A Secretária de Educação do Município de Garanhuns/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a possível inexecução do instrumento contratual por parte da empresa UNICAR LOCAÇÕES E AUTOPEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.098.059/0001-30, em razão do Contrato nº 024/2026-SECP-FME, referente ao Processo Licitatório nº 001/2026-FME, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026-FME/SECP, cujo objeto é a locação de caminhão-pipa para transporte e distribuição de água às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns;

CONSIDERANDO o Ofício nº 802/2026 – Núcleo Financeiro/SEDUC, que noticia a não iniciação da execução dos serviços pela contratada, bem como a ausência de abastecimento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Ofício de Solicitação de Extinção Consensual, datado de 05 de outubro de 2026, por meio do qual a empresa requer o distrato do Contrato nº 024/2026-SECP-FME e o cancelamento de seu registro na Ata de Registro de Preços nº 023/2026-FME;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, bem como do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventual responsabilidade administrativa da contratada, sem prejuízo da análise do pedido de extinção consensual do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ILMA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 05944, para a Presidência da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, instaurado para apurar eventual inexecução do Contrato nº 024/2026-SECP-FME, firmado com a empresa UNICAR LOCAÇÕES E AUTOPEÇAS LTDA.

Art. 2º. Designar o servidor JUANDESON FERNANDO HENRIQUE VIANA, matrícula nº 11076, para compor a Comissão de Processo Administrativo na qualidade de 1º Secretário.

Art. 3º. Designar a servidora DAYANNE MARIA DE SIQUEIRA ALVES SILVA, matrícula nº 47952, para compor a Comissão de Processo Administrativo na qualidade de 2ª Secretária.

Art. 4º. Compete à Comissão Processante conduzir os atos de instrução, promover as notificações necessárias, assegurar o contraditório e a ampla defesa, analisar as provas, apreciar o pedido de distrato apresentado pela empresa e apresentar relatório final conclusivo à autoridade competente.

Art. 5º. Fica definida a competência da Secretária de Educação de Garanhuns, Wilza Alexandra de Carvalho Rodrigues Vitorino, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir quanto à eventual aplicação de penalidade e às demais providências administrativas cabíveis.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

 

Garanhuns/PE, 19 de outubro de 2026.

 

WILZA ALEXANDRA DE CARVALHO RODRIGUES VITORINO

Portaria 015/2025 - GP

Secretária de Educação