ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.117 / 2022

EMENTA: Dispõe sobre a fixação da idade máxima da frota de veículos próprios ou de particulares utilizada no transporte escolar municipal, para a Secretaria Municipal de Educação de Paulista – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A frota de veículos próprios do Município de Paulista ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal de educação deverá, conforme tabela regressiva de idade máxima de fabricação do veículo. Devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.

§ 1º Os veículos utilizados para o Transporte Escolar na rede Municipal de Paulista – PE deverão obedecer a seguinte tabela regressiva para faixa etária veicular:

I – para utilização de veículos nos anos de 2022 e 2023, será permitida idade máxima de 15 (quinze) anos de fabricação para ônibus, micro-ônibus e vans e 10(dez) anos para outros veículos.

II – para utilização de veículos nos anos de 2024 e 2025, será permitida idade máxima de 13 (treze) anos de fabricação para ônibus, micro-ônibus e vans e 10(dez) anos para outros veículos.

III – para utilização de veículos no ano de 2026, será permitida idade máxima de 10(dez) anos de fabricação para todos os veículos.

§ 2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços. Bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

Art. 2º. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Paulista – PE, para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

Art. 3º Verificado o cumprimento de todas as exigências para a utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.

Art. 4º Fica estabelecida a distância mínima de 1Km (um quilômetro) entre a residência do aluno e a escola, a partir da qual o aluno terá direito ao transporte escolar.

Art. 5º A distância máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque, bem como os critérios dos estudantes a serem beneficiados serão divulgados anualmente por portaria da Secretaria de Educação, com base nos estudos de georreferenciamento e dados de matrícula.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 17 de agosto de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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