ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4481/2018

EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:

 

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

PL 01

999,16

PL 07

1.065,77

PL 13

1.132,39

PL 19

1.332,22

PL 02

1.019,15

PL 08

1.087,09

PL 14

1.155,03

PL 20

1.358,86

PL 03

1.039,53

PL 09

1.108,83

PL 15

1.178,13

PL 21

1.386,04

PL 04

1.060,32

PL 10

1.131,01

PL 16

1.201,70

PL 22

1.413,76

PL 05

1.081,53

PL 11

1.153,63

PL 17

1.225,73

PL 23

1.442,04

PL 06

1.103,16

PL 12

1.176,70

PL 18

1.250,25

PL 24

1.470,88

 

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

Nível

Valor

PL 25

1.464,92

PL 31

1.598,66

PL 37

2.997,49

QE-2

5.479,60

PL 26

1.494,22

PL 32

1.630,64

PL 38

3.057,44

 

 

PL 27

1.524,10

PL 33

1.663,25

PL 39

3.118,59

 

 

PL 28

1.554,58

PL 34

1.696,51

PL 40

3.180,96

 

 

PL 29

1.585,67

PL 35

1.730,44

PL 41

3.244,58

 

 

PL 30

1.617,39

PL 36

1.765,05

PL 42

3.309,47

 

 

 

Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para os que percebam vencimento de até R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

 

§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.

 

§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.

 

§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Os Servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de junho de 2018.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de junho de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:8111DA05