ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4536/2019

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.418/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O prazo contido no artigo 3º da Lei nº 4.418/2017 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de abril de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:811A166D