ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/2016

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios não pagos pelo Triunfoprev, nos termos da Lei Municipal Nº 1.268/2013, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O servidor público ativo titular de cargo efetivo segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV, nos termos da Lei Municipal nº 963/2001, terá assegurado os seguintes benefícios:

 

I – Auxílio-doença;

II – Salário-família;

III – Salário-maternidade.

 

§ 1º O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo.

I – O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial da Junta Médica Oficial do Município, que definirá o prazo de afastamento.

II – Findo o prazo do benefício, previsto no § anterior, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

III – O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

IV – Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

V – Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.

 

§ 2º Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e oitenta dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

I – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.

II – O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.

III – Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

IV – O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

V – À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

a) 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

b) 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

c) 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)

 

§ 3º Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado ativo que receba remuneração, mensal igual ou inferior ao valor de R$ 1.212,64 (um mil e duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, com idade de até quatorze anos ou inválidos.

I – A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deverá ser comprovada por laudo médico pericial da junta médica oficial do município

II – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos).

III – Quando o pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

IV – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

V – A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.

VI – Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.

VII – O direito ao salário-família cessa:

Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

Pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

VIII – As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.

 

Art. 2º - O dependente de servidor público ativo titular de cargo efetivo segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV, nos termos da Lei Municipal nº 963/2001, terá assegurado o direito ao benefício de auxílio-reclusão.

§ 1º O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a remuneração cargo efetivo na data da prisão, seja igual ou inferior à fixada pela legislação federal para concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O valor da remuneração previsto no § anterior será calculado de acordo com o disposto no art. 13 da lei municipal 963/2001, com redação dada pela lei 1.301/2014, que fixa a base de cálculo da contribuição previdenciária.

§ 3º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente a remuneração do cargo efetivo do servidor, observado o limite previsto no paragrafo anterior e a base de cálculo da contribuição previdenciária.

§ 4º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data da prisão ou que deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, se requerido nos trinta dias subsequentes, ou a partir da data do requerimento, se posterior, sendo pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

§ 6º Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, será exigido certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, o que deve ser renovado trimestralmente.

§ 7º O benefício de auxílio-reclusão será concedido nos termos desta lei, observadas, no que couber, as disposições previstas na lei 963/2001, em especial aquelas atinentes à pensão por morte.

§ 8º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

 

Art. 3º Será devido o abono anual ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido benefício de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de percepção do respectivo benefício, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei se dará por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 25 de Novembro de 2016.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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