ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 726/2023 DE 29 JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei
Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas e empreendimentos do setor privado, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município, a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down e do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as suas placas de atendimento ao público e vagas de estacionamento preferenciais, devendo assegurar prioridade no atendimento.
§ 1º O símbolo em alusão a pessoa com Síndrome de Down a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, disposta nas cores amarelo e azul, representando a trissomia do cromossomo 21;
§ 2º O símbolo em alusão ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) a que se refere o art. 1º se configura pelo jogo de quebra-cabeças, representando o encaixe perfeito de todos os tipos diferentes do espectro autista.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, caso entenda necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 29 de junho de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:812098D5