ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2714 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1° A ementa da Lei Municipal nº 2.670, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Escada a contratar operação de crédito com instituições bancárias oficiais, destinados à viabilização de investimentos em projetos no município com garantia da União e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.670, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................
§1º A contratação de operação de crédito autorizada no caput também poderá ser feita junto à outras instituições bancárias oficiais, relacionados à programas de financiamento ofertados por estes, desde que o valor financiado seja possível dentro da mesma margem financeira do valor autorizado no caput.
§2º O valor tratado no caput deste artigo é o valor total a ser utilizado nos bancos oficiais autorizados, ou seja, equivale a soma dos valores financiados, não podendo ser ultrapassado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de agosto de 2025.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:8136A96A