ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 014/2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ DE ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL: NOVA COMPOSIÇÃO, CONVOCAÇÃO DAS PRÓXIMAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E PUBLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CONSIDERANDO: o disposto no inciso I do Art. 12, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que prevê a necessidade do processo de escuta especializada e depoimento especial ser realizado por profissionais especializados.

 

CONSIDERANDO: a necessidade de atualização dos representantes de algumas secretarias municipais e órgãos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial.

 

CONSIDERANDO: a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial, que realizou a elaboração do Regimento Interno e do Protocolo de Atendimento à Criança e Adolescente para o Depoimento Especial ou Escuta Protegida.

 

CONSIDERANDO: a Ata da 105ª Reunião Ordinária do CMDCA, que apreciou e aprovou o Regimento Interno do Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial e o Protocolo de Atendimento à Criança e Adolescente para o Depoimento Especial ou Escuta Protegida

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR os integrantes do Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial, sendo os seguintes nomes:

 

I - Representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limoeiro

a) Titular - Ricardo Bruno Rodrigues da Silva

b) Suplente – Ana Cecília Alves de Moura

 

II - Representantes do Conselho Tutelar de Limoeiro

a) Titular - Lúcia de Fátima de Andrade Heráclio

b) Suplente - Adenilson Ferreira de Lira

 

III - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Limoeiro

a) Titular – Maíry Alessandra de Amorim Cavalcante

b) Suplente – Bianca Letícia dos Santos Vasconcelos

 

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro

a) Titular – Valquíria Pinto Leite Aguiar

b) Suplente - Ana Emília Duarte de Melo Alves

 

V - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro

a) Titular - Thaynara Fernanda Soares da Silva

b) Suplente - Paula Karine Ferreira Aragão

 

Art. 2º - A Coordenação e Relatoria do Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial serão escolhidas na próxima reunião ordinária, conforme prevê o Regimento Interno do Comitê.

 

Art. 3º - CONVOCAR as próximas reuniões ordinárias para as seguintes datas: 6ª Reunião em 26/05/2026, 7ª Reunião em 25/08/2026, 8ª Reunião em 24/11/2026.

 

Art. 4º - PUBLICAR o Regimento Interno do Comitê de Escuta Protegida e Depoimento Especial no DIÁRIO DA AMUPE.

 

Art. 5º - PUBLICAR o Protocolo de Atendimento à Criança e Adolescente para o Depoimento Especial ou Escuta Protegida no DIÁRIO DA AMUPE.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro/PE, 28 de abril de 2026.

 

RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do CMDCA

Gestor do FMDCA

(Triênio 2024-2027) 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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