ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987/2025

Estabelece regras para proibir a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral, nos eventos públicos realizados pelo Município de Itambé-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica proibida a instalação de áreas vips, camarotes, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral, nos eventos públicos realizados pelo Município de Itambé-PE, cuja fonte de custeio tenha origem, exclusivamente, em recursos públicos ou benefícios de renúncia fiscal.

Parágrafo Único. A vedação de que trata este artigo não alcança o espaço reservado a autoridades e seus respectivos cônjuges.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativo, disciplinado pela Lei 8.429/92 e suas alterações.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:815DB30D