ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1025/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, a título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício financeiro de 2025, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Vertentes/PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono excepcional aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Vertentes, referente ao rateio das sobras dos recursos do FUNDEB do exercício de 2025, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 1º O rateio será feito indistintamente entre os servidores efetivos ou contratados temporariamente por excepcional interesse público, desde que em efetivo exercício no ano de 2025.

§ 2º Para fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos no art. 26 da Lei nº 14.113/2020 e na legislação educacional aplicável, desde que em efetivo exercício de suas atividades na rede municipal ao longo do exercício de 2025.

§ 3º O abono terá natureza remuneratória eventual, não incorporável aos vencimentos, e integrará a apuração do mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

Art. 2º O valor global do abono corresponderá ao saldo de recursos do FUNDEB do exercício de 2025 destinado à remuneração que, após o fechamento contábil, exceder o necessário para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do exercício.

 

Art. 3º O rateio individual observará, cumulativamente:

I – o tempo de efetivo exercício no ano de 2025;

II – as proporções abaixo discriminadas:

a) Professor – 0,7;

b) Demais servidores – 0,3.

§ 1º Não farão jus ao abono os profissionais sem exercício na rede municipal em 2025, bem como aqueles em afastamentos não computáveis como efetivo exercício.

§ 2º Anexo único dispõe sobre fórmulas e aplicação dos critérios.

 

Art. 4º O pagamento dar-se-á preferencialmente até 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Se necessário, e havendo reprogramação de saldo do FUNDEB do exercício de 2025, poderá ocorrer até 31 de janeiro de 2026.

 

Art. 5º O abono previsto nesta Lei não substitui reajustes gerais, revisões anuais, progressões ou quaisquer outras vantagens permanentes, nem constitui base de cálculo para férias e 13º salário.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do FUNDEB consignadas no orçamento municipal, inclusive de suas reprogramações, podendo o Poder Executivo, se necessário, proceder à abertura de créditos adicionais na forma da legislação orçamentária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Vertentes, 26 de novembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -

 

Anexo Único

Fórmula do rateio (por meses)

1) Definições

 

• = saldo rateável do FUNDEB/2025 destinado à remuneração.

• Proporções do art. 3º, II:

 

• Professores:

• Demais:

 

• Conjuntos de elegíveis: e .

• Para cada servidor :

 

• = número de meses computáveis de efetivo exercício em 2025 (0 a 12).

 

Regras objetivas para :

 

• Mês computável é todo mês civil de 2025 em que o servidor manteve vínculo ativo e não permaneceu o mês inteiro em afastamento não computável.

• Admissões/Desligamentos: os meses de ingresso e de saída contam como 1 mês se houver ao menos 1 dia de efetivo exercício nesse mês.

• Afastamentos:

 

• Computáveis (contam): férias, licenças e hipóteses que a legislação local considere como efetivo exercício.

• Não computáveis (não contam se ocupar o mês inteiro): licenças sem vencimento e demais hipóteses definidas no ato. Afastamento parcial no mês não exclui o mês.

 

• Faixa de contagem: janeiro a dezembro/2025. Fonte de dados: folha, frequência e registros funcionais.

 

2) Partição do saldo por categoria

 

3) Rateio proporcional por meses em cada categoria

Some os meses computáveis por categoria:

 

O abono individual é:

 

• Se :

 

• Se :

 

4) Arredondamento e resíduos

 

• Arredonde para 2 casas decimais.

Havendo resíduo de centavos na categoria, distribua R$ 0,01 começando pelos maiores valores antes do arredondamento (maior parte fracionária), até zerar. Registre em ata. 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:816E9BCF