ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2025.
LEI Nº 568/2025.
Dispõe sobre a criação, unificação, desmembramento e alteração de nomenclatura de Secretárias Municipais, bem como acrescenta cargos em comissão ao disposto nas Leis nº 482/2021 e nº 521/2022, reorganizando a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Iati/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições concedidas pela Constituição Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração do Município, passando a denominar-se: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
§ 1º. A nova Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento terá competência para gerir as atividades relacionadas à administração geral, à execução orçamentária e financeira, e ao planejamento estratégico do Município;
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, os atuais cargos de Secretário Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Finanças, única e exclusivamente no cargo de Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Administração e Secretária Municipal de Finanças, passam a dar cobertura orçamentária as despesas da nova Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 2º Ficam transferidas à nova Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento todas as atribuições, competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados às Secretarias ora unificadas.
Art. 3º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa a ser dividida em:
I – Secretaria de Cultura;
II – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
§ 1º. As novas Secretarias terão competência para:
I – Secretaria de Cultura: gerir e promover atividades e políticas relacionadas ao desenvolvimento cultural, preservação do patrimônio histórico e incentivo às manifestações artísticas do Município;
II – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer: planejar, coordenar e executar políticas voltadas ao turismo, à prática esportiva e à promoção de atividades recreativas e de lazer.
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, o atual cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em Secretário Municipal de Cultura e Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, passam a dar cobertura orçamentária as despesas das novas Secretárias Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 4º Ficam atribuídas às novas Secretarias todas as competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à antiga Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, de forma proporcional às suas novas funções.
Art. 5º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, que passa a ser dividida em:
I – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
II – Secretaria de Transporte.
§ 1º. As novas Secretarias terão competência para:
I – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de obras públicas, bem como aos serviços de limpeza e infraestrutura urbana;
II – Secretaria de Transporte: gerir e fiscalizar o sistema de transporte público, coordenar o tráfego e a mobilidade urbana e rural, bem como implementar políticas voltadas ao desenvolvimento do setor de transporte.
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, o atual cargo de Secretário Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, em Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretário Municipal de Transporte, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, passam a dar cobertura orçamentária as despesas das novas Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Transporte, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 6º Ficam atribuídas às novas Secretarias todas as competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à antiga Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, de forma proporcional às suas novas funções.
Art. 7º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente, que passa a ser denominada Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade terá competência para:
I – Promover e coordenar a política ambiental do Município;
II – Implementar programas e ações voltados à preservação e recuperação do meio ambiente;
III – Fomentar práticas sustentáveis e de educação ambiental junto à população.
Art. 8º. Ficam transformados por força do artigo 7º, o atual cargo de Secretário de Meio Ambiente em Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
Art. 9º. Ficam mantidos todos os bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à Secretaria mencionada, que passarão a integrar as novas Secretarias conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, órgão da administração pública direta, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas ao trabalho, ao emprego, à qualificação profissional e ao empreendedorismo no âmbito do Município de Iati/PE.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo:
I – Promover a geração de emprego e renda por meio de iniciativas que estimulem o empreendedorismo e a economia local;
II – Articular parcerias com o setor privado, organizações não governamentais e instituições educacionais para a oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional;
III – Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à inclusão produtiva e à redução do desemprego;
IV – Criar e gerenciar o Banco Municipal de Oportunidades, que centralize informações sobre vagas de emprego, estágios e cursos disponíveis;
V – Estimular e apoiar iniciativas de economia solidária, cooperativismo e associações produtivas;
VI – Implementar políticas de incentivo ao micro e pequeno empreendedor, facilitando o acesso a crédito e a informações técnicas e de mercado;
VII – Desenvolver estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho local, com vistas à formulação de políticas mais eficazes;
VIII – Realizar feiras, eventos e campanhas que promovam o empreendedorismo e a inovação.
§ 1º. Fica criado, por força do "caput" deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 2º. As despesas decorrentes da execução dos trabalhos desta nova Secretaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, cujo abertura de Crédito Especial deverá ser propostos pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Fica criada a Secretaria de Habitação, órgão integrante da Administração Direta do Município, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à habitação, visando garantir o direito à moradia digna para a população do Município de Iati/PE.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I - Elaborar o Plano Municipal de Habitação;
II - Implementar programas e projetos habitacionais, com prioridade para a população de baixa renda;
III - Promover a regularização fundiária em áreas ocupadas por habitações de interesse social;
IV - Articular-se com órgãos estaduais, federais e organismos internacionais para captação de recursos e parcerias;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços habitacionais no âmbito municipal;
VI - Promover a educação habitacional junto à população, visando a conscientização sobre a sustentabilidade e a preservação do patrimônio habitacional;
VII - Desenvolver outras atividades correlatas que contribuam para a implementação de políticas habitacionais.
§ 1º. Fica criado, por força do "caput" deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Habitação, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 2º. As despesas decorrentes da execução dos trabalhos desta nova Secretaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, cuja abertura de Crédito Especial deverá ser proposta pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal será reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 15. A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, Subprefeitura, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Município passa a ser compreendida nos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito;
- Subprefeitura;
- Procuradoria-Geral do Município.
II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL:
- Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
- Secretaria Municipal de Transporte;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Controle Interno;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo;
- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal de Coordenação Política e de Governo;
- Secretaria Municipal de Habitação.
IV – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ASSISTENCIAIS:
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Cultura;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Segurança Pública;
- Conselho Municipal do FUNDEB;
- Conselho Municipal do Idoso.
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
- Conselho Municipal de Habitação;
- Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
- Conselho Tutelar.
V – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:
- Junta do Serviço Militar;
- Unidade Municipal de Cadastramentos;
- Instituto Avançado de Identificação.
§1º. A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações a serem tratadas em Lei própria.
§2º. Para fins de adequação a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários a efetiva implantação da modernização administrativa.
Art. 17. Ficam criados na estrutura das novas Secretarias os Cargos em Comissão dispostos no Anexo I desta Lei:
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, Iati/PE, 13 de janeiro de 2025.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO SOUZA
Prefeita
ANEXO I
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento |
CCS-01 |
|
01 |
Secretaria Adjunto |
CC-08 |
|
02 |
Assessor Especial do Secretário |
CC-02 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
CC-01 |
|
01 |
Diretor de Patrimônio |
CC-01 |
|
01 |
Diretor de Compras e Serviços |
CC-07 |
|
02 |
Assessor Técnico em Recursos Humanos |
CC-04 |
|
05 |
Assessor Técnico do Secretário |
CC-01 |
|
03 |
Chefe do Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Avaliação de Desempenho |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Compras |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Almoxarifado |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Patrimônio |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Manutenção de Frota Municipal |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Informática |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos |
CC-01 |
|
01 |
Encarregado do Serviço Militar |
CC-01 |
|
01 |
Técnico em Licitação |
CC-10 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tesouraria |
CC-07 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-06 |
|
01 |
Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Tributária e Patrimonial |
CC-07 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Rendas |
CC-02 |
|
03 |
Diretor do Departamento de Receita e Despesa |
CC-02 |
|
03 |
Chefe de Arrecadação de Mercados, Feiras, matadouros e Tributos |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Controle de Receitas e Despesas |
CC-01 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E DE GOVERNO |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Coordenação Política e de Governo |
CCS-01 |
|
01 |
Coordenadoria da Mulher |
CC-04 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer |
CCS-01 |
|
01 |
Secretário Adjunto de Turismo, Esporte e Lazer |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo, Esporte e Lazer |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Assessor Técnico do Secretário |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Promoção Turística, Esporte e Lazer |
CC-01 |
|
20 |
Assessores Técnicos em Arbitragem |
CC-01 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE TRANSPORTE |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Transporte |
CCS-01 |
|
01 |
Secretário Adjunto de Transporte |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Transporte |
CC-01 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Assessor do Secretário |
CC-02 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Saúde |
CCS-01 |
|
01 |
Secretário Adjunto de Saúde |
CC-08 |
|
01 |
Diretor Médico |
CC-09 |
|
01 |
Diretor Administrativo |
CC-09 |
|
01 |
Diretor Clínico |
CC-09 |
|
01 |
Diretor Hospitalar Geral |
CC-10 |
|
01 |
Diretor Hospitalar Adjunto |
CC-07 |
|
01 |
Diretor de Vigilância Sanitária |
CC-01 |
|
01 |
Diretor de Planejamento |
CC-01 |
|
01 |
Diretor de Atenção Básica |
CC-01 |
|
01 |
Diretor de Assistência à Saúde |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Assessor Especial do Secretário |
CC-02 |
|
01 |
Assessor Técnico em Saúde |
CC-07 |
|
01 |
Coordenador de Administração Hospitalar |
CC-01 |
|
01 |
Coordenador de Unidade Básica de Saúde |
CC-01 |
|
01 |
Coordenador do Programa Agente Comunitário de Saúde |
CC-01 |
|
01 |
Coordenador do Programa Saúde da Família |
CC-01 |
|
01 |
Coordenador de Divisão Epidemiológica Ambiental |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Assistência Farmacêutica |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Apoio a Diagnóstico |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Planejamento |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Gestão de Pessoal |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Material, Almoxarifado e Patrimônio |
CC-01 |
|
01 |
Gerente de Divisão de Controle e Avaliação |
CC-01 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Trabalho e Empreendedorismo |
CCS-01 |
|
01 |
Secretário Adjunto de Trabalho e Empreendedorismo |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Trabalho |
CC-07 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Empreendedorismo |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Assessor Técnico do Secretário |
CC-01 |
|
03 |
Assessor Técnico de Trabalho e Empreendedorismo |
CC-01 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Trabalho |
CC-01 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Empreendedorismo |
CC-01 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Habitação |
CCS-01 |
|
01 |
Secretário Adjunto de Habitação |
CC-08 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
CC-06 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-01 |
|
01 |
Assessor Técnico do Secretário |
CC-01 |
|
03 |
Assessor Técnico de Habitação |
CC-01 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Habitação |
CC-01 |
|
VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
Quant. de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Municipal de Educação |
CCS-01 |
|
01 |
Psicopedagogo |
CC-09 |
TABELA SÍMBOLOS/VALORES
CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR R$: |
|
CCS-01 |
Lei específica |
|
CC-10 |
4.500,00 |
|
CC-09 |
4.000,00 |
|
CC-08 |
3.600,00 |
|
CC-07 |
3.000,00 |
|
CC-06 |
2.800,00 |
|
CC-05 |
2.500,00 |
|
CC-04 |
2.000,00 |
|
CC-03 |
1.600,00 |
|
CC-02 |
1.550,00 |
|
CC-01 |
1.518,00 |
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:8170E2BF