ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2023

Lei nº 899/2023

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 872, de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 281.891,60 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02.09.03 DIRETORIA DE CULTURA

 

13 – CULTURA

13 392 – DIFUSÃO CULTURAL

13 392 1301 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

13 392 1301 4035 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG

 

3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ...............R$ 238.339,35

3.3.90.47-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVA ............R$ 29.457,67

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 14.094,58

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 872/2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 29 de agosto de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:81848193