ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084/2026

Constitui o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais constitui o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que, pelo art. 227, passa a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes como absoluta prioridade em sua condição especial de desenvolvimento;

CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, baseados nos fundamentos da proteção integral, que trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantidores de direitos “comuns” a todas as pessoas, além daqueles direitos especiais decorridos da condição especial;

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Governo Municipal com a Agenda Municipal 2030 que traduz os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na diretriz das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO que o Município de Passira e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente compartilham o objetivo comum de garantir os direitos integrais das crianças e dos adolescentes residentes na Cidade de Passira/PE;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso assinado entre o Município de Passira e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente em 04 de abril de 2025, que formaliza a adesão do Município à agenda proposta pelo Programa, que tem como objetivo mobilizar, valorizar e apoiar tecnicamente prefeitas e prefeitos comprometidos com o fortalecimento das políticas públicas para infância e juventude,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê Intersetorial para implementação da Equipe de Trabalho do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de nomear os responsáveis pela implementação e o monitoramento das atividades conjuntas e convergentes nas áreas contempladas pela iniciativa.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Administração

Titular: Maria de Fátima Alves Silva

Suplente: Ivaldenício Hipólito de Medeiros Júnior

 

II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Titular: Maria Gorete da Conceição

Suplente: Jayane Felix Albuquerque

 

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude

Titular: Paulo Eduardo Salgado

Suplente: Jonas Noberto da Silva

 

IV - Secretaria Municipal de Educação

Titular: Silvania Celerino da Silva

Suplente: Fabiana Felisberto da Silva

 

V - Secretaria Municipal da Saúde

Titular: Francicleide Valéria Andrade Souza dos Santos

Suplente: Ruana Lorena Neri de Almeida

 

VI -Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais

Titular: Severino Silvestre Gonçalves de Albuquerque Júnior

Suplente: David Guilherme Souza Salgado

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação do Comitê Intersetorial.

§ 2º A participação dos membros no Comitê não enseja nenhum tipo de subsídio ou retribuição, considerando-se sua participação, trabalho meritório.

Art. 3º O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens para contribuir na discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas.

Art. 4º Compete ao Comitê:

I -acompanhar e fortalecer a atuação da equipe de trabalho envolvida neste ciclo do programa;

II -coordenar e facilitar o planejamento e diagnóstico da infância e adolescência de acordo com a agenda do Programa;

III – monitorar o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis, implementadas de forma planejada, participativa e intersetorial;

IV –garantir alocação orçamentária para políticas voltadas à infância e adolescência;

V –fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

VI –ampliar os mecanismos de transparência e controle social;

IV –promover a articulação intersecretarial e interinstitucional e o diálogo com as organizações da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessários para o desenvolvimento e a implementação das ações pactuadas.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:81AB14D3