ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmares Pernambuco, para construção de sua sede, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante cessão de posse ou doação, com encargo, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmares Pernambuco (APAE), área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Ponto de referência o ponto um (P-1), localizado às margens do acesso ao Hospital Regional dos Palmares, dar-se-á os seguintes limites e confrontações: desse ponto um (P-1), coordenadas E216956,55;N9038675,40, azimute 31,44°, seguindo uma linha reta, no sentido sul-norte, percorremos uma distância de 30,00m (trinta metros), limitando-se com o referido acesso ao Hospital Regional dos Palmares, até encontrar o ponto dois (P-2), e, desse ponto, coordenadas E216972,21;N9038701,01; azimute 123,26°, seguindo uma linha reta, no sentido oeste-leste, percorremos uma distância de 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terras remanescente do antigo Engenho Trombetas, até encontrar o ponto três(P-3), e, desse ponto, coordenadas E217005,67;N9038679,06, azimute 211,44°, seguindo uma linha reta, no sentido norte-sul, percorremos uma distância de 30,00m (trinta metros), limitando-se com terras remanescente do antigo Engenho Trombetas, até encontrar o ponto quatro(P-4), e, desse ponto, coordenadas E216990,02;N9038653,45; azimute 303,26°, seguindo uma linha reta, no sentido leste-oeste, percorremos uma distância de 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terras remanescente do antigo Engenho Trombetas, até encontrar novamente o ponto um (P-1), fechando esse polígono regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) e perímetro de 140,00m (cento e quarenta metros lineares), conforme planimetria anexa
Art. 2º. Sobre a cessão/doação recairá o encargo ao cessionário/donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado à instalação e funcionamento de sua sede, onde atenderá pessoas com deficiência do município e região.
Art. 3º. O terreno objeto da presente cessão ou doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a APAE dê ao mesmo destinação diferente daquela prevista no artigo 2º desta Lei, ou não construa, instale e ponha em funcionamento a sua sede no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de cessão/doação.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Cessão/Doação.
Art. 5º. Serão de responsabilidade do cessionário/donatário as despesas necessárias para concretização da cessão/doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:81B950FF