ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.553/2025

EMENTA: Garante o direito ao acesso gratuito às pessoas com deficiência a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais e de lazer no Município de Paulista, incluindo um acompanhante quando comprovada a necessidade de suporte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica assegurado às pessoas com deficiência (PcD) o direito ao acesso gratuito a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais e de lazer no Município de Paulista, estendendo-se o benefício a um acompanhante, quando a necessidade de suporte da Pessoa com Deficiência for comprovada nos temos do inciso IV do Art. 2º desta Lei.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.

 

Capítulo II – Do Acesso aos Eventos

 

Art. 3º - O acesso a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais, de lazer e demais atividades, quando realizadas no Município de Paulista, deverão:

 

I – Destinar até 10% (dez por cento) da capacidade total de público do evento para ingressos gratuitos às pessoas com deficiência;

 

II – Garantir o ingresso gratuito do acompanhante, quando a Pessoa com Deficiência tiver sua necessidade de suporte comprovada, nos termos do inciso V deste Artigo;

 

III – Assegurar condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal durante todo o evento, em conformidade com as normas técnicas vigentes e a Lei nº 13.146/2015;

 

IV – Exigir, para liberação do ingresso gratuito (tanto da PcD quanto do acompanhante, se for o caso), a comprovação da deficiência e da necessidade de suporte, mediante:

 

a) Laudo médico com CID, que ateste a deficiência e, se for o caso, a necessidade de acompanhante em razão da limitação funcional; ou

 

b) Documento oficial reconhecido que ateste a deficiência, e documento complementar que comprove a necessidade de acompanhante;

 

V – Disponibilizar sistema de retirada de ingressos gratuitos que seja acessível e não crie embaraços à participação da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO III – Dos Serviços e Atendimento

 

Art. 4º - Nos serviços que as atividades demandem agendamento prévio, as instituições deverão:

 

I – Disponibilizar sistema acessível de agendamento antecipado, presencial ou remoto, às pessoas com deficiência;

 

II – Manter vagas preferenciais ou reservas de horário para atendimento no mesmo dia, respeitando os critérios de prioridade definidos em lei;

 

III – Assegurar que o atendimento e o acesso sejam feitos de forma digna, inclusiva e sem constrangimentos, com apoio de profissionais capacitados e, quando necessário, com acessibilidade comunicacional, física ou tecnológica.

 

Capítulo IV – Das Sanções e Fiscalização

 

Art. 5 º - As instituições públicas e privadas que prestam serviços ao público em parceria com o Município devem adotar medidas para o cumprimento desta Lei, sob pena de advertência e, em caso de reincidência, descredenciamento junto ao ente público.

 

Art. 6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes sanções, aplicadas pelos órgãos competentes, em regulamentação do Poder Executivo:

 

I – Advertência;

 

II – Multa, em valor a ser fixado em regulamento;

 

III – Suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento;

 

IV – Outras medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos municipais competentes, que deverão atuar de forma integrada para garantir a efetividade das disposições legais aqui previstas.

 

Capítulo V – Disposições Finais

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 04 de dezembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Propositura da Vereadora Susy Racinha


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:81CF19B7