ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 100/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES-PE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e suas alterações, os veículos de propriedade do município e que se encontraram em diferentes estados de conservação, inservíveis, sendo antieconômicos, ociosos, irrecuperáveis, sucateados ou sucatas, medida esta de relevante interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão público, sendo esta responsável por administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessárias ao certame, inclusive, solicitar apoio de órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de veículos de propriedade do município, sendo esta composta pelos seguintes servidores:
PRESIDENTE: MURILO FERREIRA TENÓRIO – (CPF nº 051.965.204-57) Assessor Executivo da Administração.
SECRETÁRIA: SONIA PAULA DA SILVA – (CPF nº 104.951.864-06) – Diretora de patrimônio.
MEMBRO: RONIERE FERREIRA DA SILVA – (CPF Nº 102.596.024-69) – Chefe de Transporte SECRETARIA DE SAÚDE
MEMBRO: CICERO MANOEL DA SILVA – (CPF Nº 057.241.614-86) – Chefe de Transporte SEMED
MEMBRO: MOISES BATISTA DA SILVA – (CPF nº 184.925.254-87) – Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único. Havendo dificuldade para a comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2º - A comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer comunicação de vendas e transferências de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao TCE, decidir sobre desconto para eventuais lotes não vendidos, cobrar, conferir e confirmar pagamentos das arrematações, liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos, anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências, prestar demais informações e esclarecimentos à administração, licitantes e ao leiloeiro.
Parágrafo único. A comissão é responsável pela fiscalização do trabalho do leiloeiro, e nos casos em que couber, poderá, em conjunto, ou ouvindo o leiloeiro, resolver os casos omissos e relevantes.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório avaliativo, quando solicitada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mencionando o estado de conservação e valor de mercado de cada veículo e as suas especificações.
Art. 4º - A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a comissão apresentar Ata final do leilão circunstanciada e prestar contas à autoridade superior, encerrando suas atividades.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palmares, 30 de abril de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:81DBDCC4