ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 949/2013- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude (CMJ), de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:

I - Promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a juventude;

II - Sugerir e promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas e outras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deveres dos jovens;

III – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;

IV - Promover entendimentos e intercâmbios com organizações e instituições, cujos objetivos sejam comuns aos do conselho instituído por essa lei;

V – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;

VI – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;

VII - Estabelecer critérios e promover entendimentos referentes às políticas de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, mercado de trabalho e demais matérias de interesse da juventude.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por membros titulares e respectivos suplentes.

§ 1º - O Conselho Municipal da Juventude será composto pela seguinte representação:

Um membro representando a Secretaria Municipal de Educação;

Um membro representando a Secretaria Municipal de Saúde;

Um membro Representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou órgão equivalente;

Um membro representando a Secretaria de Desenvolvimento Social;

Um membro representando a Secretaria de Cultural ou órgão equivalente;

Um membro representando o gabinete do Prefeito;

Um membro representando os Estudantes do Ensino Médio e Fundamental;

Um membro representando os Estudantes de Ensino Superior;

Um membro representando a ASMUDICON (Associação das Mulheres Dinâmicas do Condado);

Um membro Representando a Banda Musical Filarmônica 28 de junho;

Um membro representando a Igreja Católica;

Um membro representando as Igrejas Evangélicas.

§ 2º - Os integrantes do Conselho, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, e designados pelo Prefeito Municipal;

§ 3º - Os Membros do conselho deverão possuir, no mínimo, dezesseis anos de idade;

§ 4º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução;

 

Art.4º - As funções de membros do conselho são consideradas como relevante ao serviço prestado ao Município não sendo remunerados.

 

Art.5º - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho contará com a colaboração dos órgãos do Governo Municipal que, quando solicitados deverão:

I - Fornecer dados e informações de interesse do conselho;

II - Transmitir sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhe sejam encaminhadas;

III - Participar da realização de estudos e pesquisas, assim como da execução de programas e projetos promovidos pelo conselho;

IV - Colocar seus recursos físicos, naturais e humanos á disposição do Conselho Municipal de Juventude;

 

Art.6º - A estruturação, a competência e o funcionamento do Conselho dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:81DDB650