ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DO ART. 1˚ DA LEI N˚ 1.424, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera o Art. 1˚ da Lei N˚ 1.424, de 13 de dezembro de 2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado a caput do Ãrt. 1º da Lei Municipal nº 1.424/2000, que “Dispõe sobre doação, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de um lote de terreno urbano, do domínio público municipal, situado na rodovia PE 75, km28, nesta cidade de Itambé, para construção do fórum local e dá outras providências” a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1˚ - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para a construção do fórum desta Comarca de Itambé-PE, um lote de terreno urbano, situado na rodovia PE-75, Km 28, nesta cidade, cadastro n˚ 01.01.047.0060.001, medindo 39,50 m de frente e fundo; medindo 60,60 m do lado esquerdo e direito, medindo área total de 2.393,70m2.”
Art. 2º - Permanecem vigentes os termos não alterados pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé-PE, 06 de setembro de 2025
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:81E0CE90