ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 049/2026

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 049/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO 14/07/2026

DATA DE VENCIMENTO 14/07/2028

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO Nº 49/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social ATACADAO S. A.

CNPJ 75.315.333/0323-02

Cód. Desc. Natur. Jurídica 204-6- Sociedade Anônima Aberta

 

Logradouro: RODOVIA BR 101, KM 187

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: SANTA ROSA

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: STANLEY FRABRICIO SILVA LIMA. CREA-0218165390AL

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 4.2 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, TIPO DE ESTAÇÃO SIMPLIFICADA, SENDO UMA ESTAÇÃO COMPACTA 45 M³/DIA, da Lei Municipal 2.197/2019.

Estação de Tratamento de Esgoto Efluente, com vazão de 45m³/dia, composta por 01 tratamento preliminar, 01 reator UASB com volume total de 16,28 m³, 01 filtro biológico aerado submerso (FBAS) com volume total de 7,94 m³, 01 decantador secundário com volume total de 6,41 m³, 01 tanque de contato (TC) com volume total de 1,06 m³, tanque de acúmulo de lodo com volume total de 12,27m³ dentro do empreendimento ATACADÃO S.A. PALMARES/PE.

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental. Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 14/07/2026

DATA DE VENCIMENTO: 14/07/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:81F95469