ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.150/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORIA ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABIRA- PE

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Monitoria Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tabira, nos termos e condições previstos nesta Lei.

Art. 2º - A atuação do Monitor Escolar é considerada como atividade opcional, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º - É obrigatória a celebração de Termo de Monitor e Compromisso entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a pessoa cadastrada no Programa de Monitoria Escolar, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na Unidade Escolar (UE).

Art. 4º - O Programa de Monitoria Escolar terá por finalidade oportunizar aos estudantes com ensino normal médio, curso técnico e universitários cursando licenciaturas, para atuarem como monitores das atividades de ensino nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Tempo Integral.

Art. 5º - O Monitor Escolar deve atuar na Unidade Escolar de segunda-feira a sexta-feira, em dias letivos presenciais, conforme estabelece o Calendário Escolar e em dias destinados à reposição do calendário, quando houver, desde que não seja de forma remota.

Art. 6º - O Monitor Escolar que atuar na Educação em Tempo Integral, sob a orientação e a supervisão da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade de Ensino, conforme previsto as atividades pedagógicas, tecnológicas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer, direitos humanos, meio ambiente, técnico-científicas e cultura digital, audiovisuais, rádio e cineclube, saúde e diversidade e outras atividades que se fizerem necessárias, relacionadas as diversas áreas do conhecimento, aos eixos transversais do Currículo da Educação Básica da rede municipal, à Projeto Político Pedagógico e aos projetos da Unidade Escolar, tais como:

I – realizar atividades de monitoria e acompanhamento dos estudantes durante as atividades sociais, culturais, técnico-científicas, esportivas, de saúde e de lazer, na realização de oficinas e atividades em grupos;

II - auxiliar e acompanhar os estudantes com supervisão do coordenador da Unidade de Ensino durante as atividades pedagógicas, com vistas à melhoria e avanço da aprendizagem escolar;

III - auxiliar a equipe pedagógica na realização das atividades de suporte da Educação em Tempo Integral desenvolvidas no espaço escolar, nas aulas e nas atividades externas que envolvam a participação dos estudantes;

IV - auxiliar a equipe pedagógica no desenvolvimento de projetos, oficinas e atividades no Laboratório de Informática, na Educação Física, nas Hortas Comunitárias que envolvam os estudantes, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e matriz curricular do Programa de Ensino em Tempo Integral;

V - auxiliar na organização dos materiais pedagógicos;

VI - auxiliar em outras ações similares que se fizerem necessárias com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade.

Art. 7º - O Monitor Escolar selecionado para oferecer suporte às Unidades Escolares da Educação Infantil (creche e pré-escola) e na Educação Especial da Rede Pública de Ensino desempenhará, sob a orientação e a supervisão da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade Escolar, o acompanhamento das atividades e do cuidado com a higiene pessoal, quais sejam:

I - auxiliar os estudantes nos horários das refeições, uso do banheiro, da escovação dentária, do banho e da troca de fraldas, ao vestirem-se e/ou calçarem-se, nas atividades no pátio escolar, no parque e em passeios;

II - auxiliar a organização dos materiais pedagógicos;

III - informar ao professor, para registro, as observações relevantes relacionadas aos estudantes;

IV – estimular e favorecer a comunicação e a interação social dos estudantes com seus colegas e demais pessoas;

V - auxiliar, no que for necessário, a realização de projetos e/ou oficinas com os estudantes, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

VI - auxiliar em outras ações similares que se fizerem necessárias com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade dos incisos I e II do presente artigo.

Parágrafo único. O Monitor Escolar deve estar presente nas atividades diárias, dentro e, quando necessário, fora do espaço escolar, nos limites da sua competência descrita nesta lei.

Art. 8° - A atividade do Monitor Escolar é de caráter complementar ao serviço regular, sendo vedado aos gestores públicos contar exclusivamente com monitores, de forma substitutiva ao servidor público, inclusive, nos casos de licença, afastamentos legais e vacâncias.

§ 1º - O Monitor Escolar que, porventura, exercer atividade fora do seu escopo de atuação e após apuração, observada o contraditório e a ampla defesa e comprovação do fato pela rede municipal de Ensino, será imediatamente desligado do Programa.

§ 2º - Os gestores das Unidades de Ensino são responsáveis pelo fiel cumprimento da modulação e das atribuições do Monitor Escolar e, caso constatadas irregularidades, podem sofrer sanções e medidas administrativas cabíveis.

Art. 9° - O quantitativo de vagas para Monitor Escolar será definido de acordo com a demanda da Rede Municipal de Ensino e Unidade Escolar, devendo o monitor escolar ser ressarcido com os recursos financeiros oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), de demais recursos vinculados a Secretaria de Educação para cobrir as despesas com alimentação e deslocamento.

Art. 10° - O quantitativo de Monitor Escolar para atender a Educação Integral, Educação Especial, Educação Infantil (creches públicas integrais), matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino de Tabira será distribuído conforme as necessidades.

Art. 11° - A Secretaria Municipal de Educação deve divulgar a lista das Unidades Escolares beneficiadas com o Programa de Monitor Escolar, bem como o quantitativo de vagas para cada Unidade de Ensino.

Art. 12° - A distribuição para a Educação Especial é realizada de acordo com a demanda de cada Escola, em consonância com as necessidades de cada Unidade de Ensino.

Art. 13° - A Secretaria Municipal de Educação faz jus a um banco reserva de vagas de 10% (dez por cento) de Monitor Escolar, fora da modulação, para atendimento a Educação Integral, aos estudantes com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e de transtorno do espectro autista (TEA):

I - ao ser deferida a demanda contida no caput deste artigo, cabe à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar à Unidade Escolar os Monitores Escolares, conforme disponibilidade financeira e no limite do banco de reserva;

II - a movimentação das vagas para o Monitor Escolar cabe a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14° - Fica vedada a atuação de Monitor Escolar em atividades administrativas, em outras atribuições não previstas nesta lei:

§ 1º Cabe às Unidades de Ensino, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, a fiscalização, por amostragem e demanda, do cumprimento dessa modulação e a notificação de qualquer irregularidade constatada.

§ 2º O Monitor Escolar que, porventura, exercer atividade fora do seu escopo de atuação e, após apuração, observada o contraditório, a ampla defesa e a comprovação do fato pela Secretaria Municipal de Educação, será imediatamente desligado do Programa.

§ 4º Os gestores das Unidades de Ensino são responsáveis pelo fiel cumprimento da modulação e das atribuições dos Monitores Escolares e, caso constatadas irregularidades, serão adotadas as medidas e sanções administrativas cabíveis.

Art. 15° - O Programa de Monitoria Escolar selecionará candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos que atendam a uma das seguintes exigências:

I - estudantes universitários matriculados em cursos de licenciatura nas áreas de desenvolvimento das atividades;

II- estudantes cursando o último ano do normal médio;

III- estudantes dos cursos técnico profissionalizantes nas áreas de desenvolvimento das atividades vinculadas ao currículo da Educação Integral.

Art. 16° - A Secretaria Municipal de Educação deverá formar uma comissão avaliadora, responsável por todo o processo de análise curricular e processo seletivo:

I - a comissão avaliadora deve ser composta por três membros indicados pela Equipe Gestora da Unidade Escolar, sendo obrigatórias as presenças de 01 (UM) Membro do Conselho Municipal de Educação e 01 (UM) representante do Poder Legislativo Municipal.

II - a lista com os nomes dos membros da comissão avaliadora deve ser registrada em ata e publicada no mural de avisos em local visível e nos meios de comunicação utilizados pela Unidade de Ensino.

Parágrafo único. Os preceitos desta lei se aplicam nos critérios da Administração Pública regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 17° - A Equipe Gestora e/ou Equipe Pedagógica local deve realizar a capacitação/formação do Monitor Escolar mediante circular com orientações da Secretaria Municipal de Educação, conforme as atribuições estabelecidas nesta Lei, com o acompanhamento.

Art. 18° - O tempo de monitoria por turno do Monitor Escolar em cada Unidade de Ensino terá duração de quatro horas ininterruptas:

§ 1º As quatro horas de voluntariado serão distribuídas em comum acordo com a Equipe Gestora, nos turnos de atendimento da Unidade de Ensino.

§ 2º O Monitor Escolar pode atuar em mais de uma Unidade de Ensino ou em dois turnos na mesma, desde que seja realizada a assinatura de Termo de Adesão e Compromisso específico por turno de atividade.

Art. 19° - Cada Monitor Escolar fará jus a receber uma bolsa auxílio no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas com alimentação e deslocamento.

§ 1º O pagamento será feito pela Unidade Executora da Escola e outros recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

§ 2º Será considerado o total de dias letivos para computação do valor integral da bolsa auxílio, devendo ser descontado o(os) dia(as) de falta na proporção correspondente;

§ 3° Ao final de cada mês, a Unidade de Ensino que o Monitor Escolar atuar, deve encaminhar o relatório mensal de frequência, por monitor, para a Secretaria Municipal de Educação, devendo constar na prestação de contas de cada Unidade Executora.

§ 4° Os candidatos classificados e selecionados, consoante divulgação do resultado final, devem aguardar a Assinatura do Termo de Adesão e Compromisso para abrir uma conta bancária, exclusivamente, do Banco do Brasil.

§ 5° Será considerada para fins de ressarcimento a data que o Monitor Escolar iniciar as atividades na Unidade de Ensino.

Art. 20° - O não comparecimento ao local de atuação, independente da apresentação de atestado médico ou de qualquer outro tipo de justificação, o Monitor Escolar não terá direito ao recebimento do valor correspondente as despesas neste dia.

Art. 21° - São deveres do Monitor Escolar:

I - exercer as atribuições, conforme previstas no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e supervisão da Equipe Gestora;

II - manter comportamento compatível com a atividade;

III - ser assíduo no desempenho das atividades;

IV - comunicar previamente à Equipe Gestora e/ou a Coordenação Pedagógica a impossibilidade de comparecimento;

V - observar e respeitar as normas que regem a Unidade de Ensino;

VI - reparar eventuais danos que, por sua culpa ou dolo, vir a causar à Unidade de Ensino ou a terceiros na execução dos serviços de monitoria.

Art. 22° - O Termo de Adesão e Compromisso pode ser cancelado, por iniciativa de qualquer uma das partes, bastando que uma notifique a outra, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamações de qualquer natureza, devendo o Monitor Escolar preencher e assinar o Termo de Desligamento.

Parágrafo único. Cabe ao gestor da Unidade de Ensino, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, a decisão de substituir o Monitor Escolar que não demonstre desenvolvimento satisfatório no desempenho de suas atribuições, a qualquer tempo, devendo, para isso, valer-se do cadastro reserva.

Art. 23º – A Secretaria Municipal de Educação deve determinar um servidor coordenador da rede municipal de ensino para tratar de todos os assuntos relacionados ao Monitor Escolar.

Art. 24° - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com anuência e parecer da assessoria jurídica.

Art. 25° - A data registrada no Termo de Adesão e Compromisso e no Formulário de Encaminhamento é relativa à intenção do Monitor Escolar em prestar trabalho na Unidade de Ensino.

 

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Tabira-PE, 16 de dezembro de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita 


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:821F73AC