ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
292

PORTARIA Nº 292/2026, de 25 de Março de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna anexa à presente Portaria, noticiando acerca de demanda relativa a construção do Centro de Atividades Esportivas na zona urbana deste município;

 

CONSIDERANDO que a equipe técnica municipal promoveu levantamento de área compatível com a execução do projeto, situada na Zona Rural do município de Serrita/PE, com características que bem atendem as particularidades da obra;

 

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015, de 02 de março de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Serrita/PE.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo fins de desapropriação em favor do Município de Serrita/PE, a parcela de imóvel localizado na Zona Urbana serritense, com uma área de 3.600m² ( Três mil e seiscentos metros quadrados), Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 74A de coordenadas N 9.121.964,637m e E 466.446,133m; deste segue confrontando com a propriedade de GLEBA- B, com azimute de 208º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o ponto 74B, de coordenadas N 9.121.911,670m e E 466.417,947, ; deste segue confrontando com a propriedade GLEBA- B , com azimute de 118º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o ponto 74C, de coordenadas N 9.121.883,484m e E 466.470,915 ; deste segue confrontando com a propriedade de GLEBA- B, com azimute de 28º 01’ 09’’ por uma distância de 60m, até o

 

ponto 74D, de coordenadas N 9.121.936,451m e E 466.499,101m ; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA PE-507, com azimute de 298º 01’ 09" por uma distância de 60m, até o ponto 74A, onde teve início essa descrição.

 

Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º Designar os servidores municipais MILESE CATININ RAMOS, matrícula nº 4803-4, FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 1626-2 e PALOMA PEREIRA NUNES DUDA, matrícula nº 5194-1, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Serrita/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.

Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação administrativa realizada pela Edilidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 25 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS

Prefeito municipal

 

Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 97, Parágrafo 1° e alínea “B”, do inciso I, Art. 97 da constituição do estado de Pernambuco, publiquei esta portaria por afixação em quadro próprio da Prefeitura e publiquei no Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso a Informação.

 

O referido é verdade. Dou fé.

 

Serrita - PE, em 25 de março de 2026.

 

BRUNA QUEZADO

Secretária Administração


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:82315F97