ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.539/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de lazer e convivência social dos servidores públicos municipais no âmbito do município de Triunfo, com os seguintes objetivos e metas:
I – Apoio às atividades de lazer e convivência social dos servidores municipais, aposentados, pensionistas e seus familiares;
II – Incentivo a prática de esportes e ginástica laboral pelos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao município de Triunfo;
III – Melhoria da qualidade de vida dos servidores municipais, aposentados e pensionistas.
Art. 2º Fica criado o Clube dos Servidores Municipais que atenderá aos servidores ativos, inativos e seus dependentes que terão acesso às suas dependências com sua identificação funcional, mediante prévio cadastramento e contribuição social.
Parágrafo Único: Os ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente, agentes políticos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Triunfo terão acesso às dependências do Clube dos Servidores Municipais, inclusive após o encerramento do mandato ou afastamento da função, caso não tenha sido afastado por irregularidade no exercício do mandato ou função, na condição de sócio contribuinte, através de contribuição específica, fixada no Regimento Interno.
Art. 3º O Instituto de Previdência do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV será responsável pela administração do Clube dos Servidores.
§1º O chefe do Poder Executivo e o chefe do Poder Legislativo deverão ceder servidores, lotados nos respectivos poderes, para comporem o quadro de funcionários do Clube.
§2º As despesas necessárias ao funcionamento do Clube dos Servidores serão provenientes de subvenção do Poder Executivo Municipal e das contribuições dos sócios.
§3º O chefe do Poder Executivo Municipal instituirá, mediante decreto, o Regimento Interno regulamentando as atividades e funcionamento do Clube dos Servidores Municipais, no qual deverá constar:
I. Natureza Jurídica do Clube;
II. Beneficiários do Clube e categorias de sócios;
III. Objetivos do Clube;
IV. Estrutura operacional do Clube;
V. Horários de funcionamento;
VI. Regras de conduta dos sócios e
VII. Demais normas necessárias.
Art. 4º As Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar todas as providências necessárias à implementação da política municipal de lazer e convivência social dos servidores públicos e funcionamento do Clube dos Servidores Municipais, incluindo nos respectivos planejamento estratégicos ações específicas com essa finalidade, em especial de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 16 de outubro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:823D0FD3