ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL FESTIVAL PNAB TABIRA CICLO 2

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais de Tabira!

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude agradece o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital utiliza recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Nele, você encontrará as regras do processo seletivo e as orientações para realizar sua inscrição.

Desejamos uma boa leitura e sucesso na sua participação.

 

O QUE É A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A política promove a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com foco no respeito à diversidade e na ampliação do acesso à cultura em todo o país.

A PNAB garante repasses contínuos de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de fortalecer o financiamento das políticas culturais.

A execução da PNAB ocorre com a participação da sociedade civil. Nesse contexto, este Edital apoia projetos apresentados por agentes culturais do município de Tabira.

A Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira publica este Edital com base na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), nos Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

 

CRONOGRAMA DO EDITAL:

1ª Lançamento e publicação do Edital, no Site da Prefeitura de Tabira: https://tabira.pe.gov.br/ - 05/03/2026

 

2ª Prazo para Impugnação do Edital – De 06/03/2026 a 10/03/2026

 

3ª Prazo para Análise, Julgamento e divulgação do resultado dos pedidos de Impugnação do Edital – Da data do resultado anterior até 14/03/2026

 

4ª Prazo para Inscrições – 17/03/2026 a 18/04/2026

 

5ª Publicação do resultado dos proponentes selecionados – Até 03/05/2026

 

6ª Prazo para apresentação de recursos referentes ao resultado – De 05/05/2026 a 08/05/2026

 

7ª Publicação do resultado dos julgamentos dos recursos referentes ao resultado das propostas selecionadas – Até 13/05/2026

 

8ª Anúncio e Publicação do Resultado Final dos proponentes selecionados, com seus respectivos valores – Até 15/05/2026

 

9ª Etapa para solicitação de documentos para habilitação de proponentes – Da data do resultado anterior até 29/05/2026

 

10ª Publicação do resultado de propostas habilitadas – Até 04/06/2026

 

11ª Prazo para apresentação de recursos referentes ao resultado da etapa de habilitação – Da data do resultado anterior até 09/06/2026

 

12ª Publicação do resultado dos julgamentos dos recursos referentes ao resultado da etapa de habilitação – Até 12/06/2026

 

13ª Anúncio e Publicação do Resultado Final dos proponentes classificados na etapa de habilitação, com seus respectivos valores – Até 18/06/2026

 

14ª Assinatura do Termo de Execução Cultural – De 19/06/2026 a 27/06/2026

 

15ª Pagamentos – De 30/06/2026 a 21/07/2026

 

16ª Execução dos projetos – Até 31/12/2026

 

17ª Entrega de Relatório Final – Até 30/04/2027

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do edital

O objetivo deste Edital é selecionar projetos culturais para receber apoio financeiro, conforme as categorias descritas no Anexo 1. As propostas selecionadas integrarão a programação oficial do Festival PNAB Tabira – Ciclo 2, a ser realizado no município de Tabira entre 1º de agosto de 2026 e 31 de dezembro de 2026.

A Secretaria de Cultura de Tabira fornecerá toda a estrutura física do Festival, como palco, som, cadeiras, mesas e microfones. Caso o proponente prefira utilizar algum item de uso pessoal ou específico, como microfone ou cadeira de modelo próprio, ele poderá levá-lo por sua conta.

Ao participar deste Edital, o proponente aceita comparecer ao Festival no dia, horário e local definidos pela Secretaria de Cultura de Tabira. As apresentações poderão ocorrer tanto na área urbana quanto em localidades rurais.

O proponente aprovado será responsável pelos custos de alimentação, transporte, cachês da equipe envolvida e equipamentos técnicos específicos, como projetores, notebooks, instrumentos musicais e outros itens que não façam parte da estrutura fornecida pela Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira.

O proponente deve executar a proposta cultural aprovada e poderá realizar ajustes não substanciais, desde que comunique previamente a Secretaria Municipal de Cultura. Ajustes que alterem de forma relevante o objeto, o orçamento ou o cronograma dependem de autorização da Secretaria, conforme o Termo de Execução Cultural.

O Festival PNAB Tabira – Ciclo 2 poderá ocorrer em mais de um dia e em mais de um local. No entanto, cada proponente executará sua proposta aprovada apenas uma vez, conforme definição e divulgação prévia da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Quantidade de propostas selecionadas

Serão selecionadas cerca de 96 propostas.

Havendo saldo de recursos da PNAB, rendimentos financeiros ou disponibilidade orçamentária decorrente de outros editais, a Secretaria Municipal de Cultura poderá ampliar o número de propostas contempladas, respeitada a ordem de classificação.

 

Valor total do edital

Cada proposta receberá o valor descrito no Anexo 2.

O valor total deste edital é de R$ 175.018,94 (cento e setenta e cinco mil, dezoito reais e noventa e quatro centavos).

A despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Município de Tabira, com recursos transferidos pela União por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Sobre os valores repassados poderão incidir tributos, conforme a natureza jurídica do proponente e a legislação vigente, sendo de responsabilidade do agente cultural o cumprimento de suas obrigações tributárias.

 

Atenção! Em eventual necessidade de contratação de terceiros por parte do agente cultural para cumprimento da proposta, as despesas e encargos decorrentes são de responsabilidade do agente cultural.

 

Prazo de inscrição

Do dia 17/03/2026 até 18/04/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste Edital.

 

Quem pode participar

Pode participar deste Edital o agente cultural que resida ou atue no município de Tabira há, no mínimo, 1 (um) ano.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas que cria, produz ou desenvolve atividades culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, produtores culturais e gestores de espaços culturais.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física;

II - Microempreendedor Individual (MEI);

III - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

IV - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

V – Coletivo ou grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.

Quando o agente cultural atuar como grupo ou coletivo sem CNPJ, uma pessoa física deverá ser indicada como responsável legal para a assinatura do Termo de Execução Cultural. A representação do grupo será formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes, conforme modelo do Anexo 7.

 

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever nesse Edital agente cultural que:

I - Tenha participado diretamente da elaboração do edital, da análise das propostas ou do julgamento dos recursos;

II - Seja cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, quando esse servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na análise de propostas ou no julgamento de recursos; e

III - Ocupe cargo de Chefe do Poder Executivo, Secretário de Estado ou de Município, membro do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

 

Atenção! O agente cultural que integra o Conselho de Cultura somente ficará impedido se se enquadrar nas vedações acima e no caso de pessoa jurídica, a vedação se aplica quando seus sócios, diretores ou administradores se enquadrarem nessas situações.

Fique atento(a)! A participação em audiências ou consultas públicas não impede a inscrição.

 

Quantas propostas cada agente cultural pode apresentar nesse edital

Cada agente cultural poderá inscrever até 2 (dois) projetos culturais e poderá ser contemplado com apenas 1 (um) projeto.

Atenção! Não serão aceitas propostas com objetos iguais ou semelhantes. Em caso de inscrição duplicada, será considerada válida a última proposta enviada.

 

ETAPAS

Esse Edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa em que o agente cultural apresenta o projeto.

Seleção – etapa em que a comissão avalia e seleciona as propostas.

Habilitação – etapa em que os proponentes selecionados apresentam os documentos exigidos.

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os proponentes habilitados assinam o Termo.

Etapa de Pagamento – etapa em que o proponente selecionado recebe o recurso financeiro.

Execução do Projeto – etapa em que o proponente executa a proposta aprovada, conforme o Termo de Execução Cultural.

Prestação de contas – etapa em que o proponente comprova a execução da proposta.

 

INSCRIÇÕES

O agente cultural deve entregar a documentação obrigatória de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura (Rua José Maria, S/N, Centro, Tabira /PE. CEP: 56.780-000, das 8h às 12h) ou enviá-la por e-mail: pnabtabira@gmail.com, conforme indicado abaixo:

a) Formulário de inscrição (Anexo 1 ou 1A) que corresponde à proposta;

b) Documentos específicos quando forem exigidos para a categoria de apoio escolhida, conforme o Anexo 2;

c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, caso o proponente opte por concorrer às cotas (Anexo 8);

d) Declaração de representação, no caso de inscrição como coletivo ou grupo sem CNPJ (Anexo 7); e

e) Outros documentos que o agente cultural considere necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural da proposta.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos, pela qualidade dos arquivos e pela veracidade das informações da proposta.

 

Atenção! Ao se inscrever, o agente cultural declara que conhece e concorda com as regras deste Edital e com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024 e os Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023.

 

FIQUE ATENTO(A)! Caso o agente cultural se inscreva como pessoa física, não poderá representar grupo ou coletivo no mesmo Edital. Em caso de duplicidade, será considerada válida a última inscrição realizada.

 

5.1 Outra forma de inscrição

O proponente que tiver impedimento para realizar a inscrição por escrito poderá se inscrever de forma oral ou por vídeo, nos casos de escolaridade básica incompleta, deficiência visual ou situações semelhantes.

Nesses casos, o proponente deve comunicar à Secretaria de Cultura, que analisará a solicitação e orientará sobre a realização da inscrição, de forma presencial ou por busca ativa, conforme a possibilidade.

Atenção! As inscrições realizadas por vídeo ou de forma oral também podem ser enviadas por e-mail. O vídeo deve ter duração máxima de 5 (cinco) minutos, respeitando o limite de tamanho permitido pelo serviço de e-mail.

 

COTAS

Categoria de cotas

Este Edital garante cotas em todas as categorias para:

Pessoas negras (pretas e pardas);

Pessoas indígenas;

Pessoas com deficiência.

A quantidade de vagas reservadas para cada categoria de cota está descrita no Anexo 2.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração que pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo ou em outros formatos acessíveis.

 

Concorrência concomitante

O agente cultural que optar por concorrer às cotas também concorrerá às vagas da ampla concorrência. A seleção ocorrerá de acordo com a nota ou a classificação obtida no processo seletivo.

Caso o agente cultural que concorre às cotas obtenha nota suficiente para classificação na ampla concorrência, ele será selecionado nessa modalidade. Nesse caso, a vaga de cota será destinada ao próximo candidato optante pela cota, conforme a ordem de classificação.

 

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de proponente aprovado por cota, a vaga será destinada ao próximo candidato que concorreu às cotas, respeitada a ordem de classificação.

 

Remanejamento das cotas

Caso não haja propostas aptas em número suficiente para uma das categorias de cotas, as vagas remanescentes serão destinadas, inicialmente, à outra categoria de cota.

Não havendo candidatos em outra categoria de cota, as vagas não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.

 

Procedimentos complementares

Para verificar a autodeclaração, a Secretaria Municipal de Cultura poderá adotar procedimentos complementares, conforme previsto na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, incluindo:

I - Procedimento de heteroidentificação para confirmação do pertencimento racial de pessoas negras (pretas ou pardas);

II - Solicitação de carta consubstanciada, apresentada em formato escrito, oral ou audiovisual;

 

III - Solicitação de documento que comprove o pertencimento étnico de pessoa indígena, emitido por liderança ou entidade indígena;

IV - Avaliação biopsicossocial ou apresentação de documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015; ou

V - Outros procedimentos necessários para garantir que as cotas sejam destinadas ao público previsto nesse Edital.

 

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

Pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que atendam a pelo menos um dos requisitos abaixo:

I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

II - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em cargos de liderança na proposta cultural; e

III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ cuja equipe da proposta seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher a autodeclaração, conforme modelo do Anexo 8. Quando necessário, essas pessoas também deverão se submeter aos procedimentos complementares previstos no item 6.5.

 

Pontuação de Estímulo

Haverá pontuação extra de estímulo para os seguintes proponentes:

Proponente do gênero feminino;

Proponente Pessoa Trans (transgênera, transsexual, travesti);

Proponente idoso(a) – com idade igual ou superior a 60 anos;

Proponente em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

Proponente quilombola;

Proponente que seja residente da Zona Rural.

 

Atenção! A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares para verificar as informações declaradas.

 

Atenção! considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica o agente cultural que atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – Esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados;

II – Possua renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente; ou

III – Seja beneficiário de programas sociais de transferência de renda mantidos pelo poder público.

 

Fique Atento(a)!

O Anexo 3 apresenta os critérios e a forma de aplicação da pontuação extra de estímulo.

 

COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo 1 ou o Anexo 1A, que contêm a ficha de inscrição e a descrição da proposta.

Ao enviar o formulário, o proponente declara, sob sua responsabilidade, que as informações e os documentos apresentados são verdadeiros, respondendo por eventuais informações falsas ou incorretas, nos termos da legislação vigente.

 

Atenção! A equipe principal da proposta deve ter, no mínimo, 60% de seus integrantes residentes em Tabira. Cada integrante da equipe principal deve apresentar comprovante de endereço.

 

Fique atento! O mesmo integrante pode participar da execução de, no máximo, 3 (três) projetos inscritos neste Edital

 

Previsão de execução do projeto

O proponente deve executar o projeto durante o período de realização do Festival, em datas definidas em comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, entre agosto e dezembro de 2026.

 

Custos do projeto

O agente cultural deve preencher as informações orçamentárias constantes nos Anexos 1 e 1A, indicando os custos da proposta por categoria, com valores compatíveis com os praticados no mercado. O proponente pode informar a referência de preços utilizada, conforme as características da proposta.

7.3.1 A proposta pode apresentar valores diferentes dos praticados no mercado quando houver situação excepcional, considerando fatores territoriais, geográficos ou contextos específicos, como povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas, tradicionais ou atingidas por barragens.

7.3.2 O valor solicitado não pode ultrapassar o limite máximo definido para cada projeto, conforme o Anexo 2 deste Edital. O valor pode ser inferior, mediante concordância formal do proponente.

7.3.3 O apoio financeiro deste Edital pode ser acumulado com recursos de leis de incentivo, patrocínios privados ou outros programas públicos, desde que não haja duplicidade ou sobreposição no pagamento de um mesmo item de despesa.

7.3.4 Caso haja cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos arrecadados devem ser aplicados no próprio projeto. O proponente deve informar a previsão de arrecadação e indicar quais itens serão custeados com esses recursos.

 

Recursos de acessibilidade

O Festival contará com medidas básicas de acessibilidade, como área reservada para pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida e disponibilização de redutores de ruído para pessoas com sensibilidade auditiva. Além dessas medidas, as propostas podem prever ações específicas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, de acordo com suas características, conforme a Lei nº 13.146/2015.

São medidas de acessibilidade:

I – Recursos arquitetônicos que garantam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos espaços culturais e áreas de apoio, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II – Recursos de comunicação que permitam o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual aos conteúdos culturais;

III – Ações atitudinais, como a capacitação de equipes para atendimento inclusivo e o desenvolvimento de projetos acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Para garantir o protagonismo e a participação de pessoas com deficiência, o projeto poderá adotar, entre outras, as seguintes iniciativas:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

ETAPA DE SELEÇÃO

Quem analisa os projetos

A Secretaria instituirá a Comissão de Seleção por ato administrativo próprio, com publicação em meio oficial, indicando nominalmente seus membros.

Quem não pode analisar os projetos

Os membros da Comissão de Seleção não podem analisar propostas nas seguintes situações:

I - Tenham interesse direto na proposta analisada;

II - Tenham participado da elaboração do projeto, como colaborador ou integrante da equipe;

III - No caso de proposta apresentada por pessoa jurídica ou coletivo, tenham integrado o quadro societário ou o grupo nos últimos dois anos, ou possuam vínculo nessa condição com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; e

IV - Sejam parte em processo judicial ou administrativo envolvendo o agente cultural, seu cônjuge ou companheiro.

8.2.1 Caso o membro da Comissão se enquadre em alguma situação de impedimento, deve comunicar imediatamente à Comissão e se afastar da análise da proposta. O descumprimento dessa regra pode tornar nulos os atos praticados.

 

Atenção! Para os fins do item III, consideram-se parentes: pai, mãe, filho ou filha, avô, avó, neto ou neta, bisavô, bisavó, bisneto, bisneta, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho, sobrinha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada, cunhado e cunhada.

 

Análise do mérito cultural

A Comissão de Seleção realizará a análise do mérito cultural dos projetos, avaliando os aspectos relevantes de cada proposta, como qualidade artística, contexto social e relevância cultural, conforme os critérios descritos no Anexo 2 deste Edital.

A Comissão comparará as propostas inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada projeto resultará dessa análise comparativa.

 

Análise da previsão orçamentária

A Comissão também avaliará se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado e para essa análise, poderá comparar os valores apresentados com tabelas de referência ou utilizar outros métodos de verificação.

 

Valores incompatíveis com o mercado

A Comissão de Seleção poderá vetar, total ou parcialmente, os itens do orçamento que apresentem valores incompatíveis com os preços de mercado ou que não estejam coerentes com a proposta apresentada.

Caso o agente cultural discorde dos valores vetados, poderá apresentar recurso na etapa de seleção, conforme o item 8.6 deste Edital.

 

Recurso da etapa de seleção

8.6.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura de Tabira.

8.6.2 O agente cultural poderá apresentar recurso contra o resultado, direcionado à Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude, por meio de arquivo em formato PDF, enviado por e-mail ou entregue presencialmente, conforme o prazo definido no cronograma.

8.6.3 A Secretaria não analisará recursos enviados fora do prazo.

8.6.4 Após a análise dos recursos, a Prefeitura de Tabira divulgará o resultado final da etapa de seleção em seu site oficial.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não preencha todas as vagas, os recursos dessa categoria poderão ser remanejados para contemplar projetos com maior pontuação em outra categoria que tenha maior número de propostas inscritas, respeitada a ordem de classificação.

Persistindo saldo de recursos após o preenchimento das vagas deste Edital, a Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude poderá utilizá-los em outro Edital da Política Nacional Aldir Blanc.

 

​ ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos necessários

O agente cultural responsável pela proposta selecionada deve apresentar os documentos exigidos para habilitação no prazo definido no cronograma, após a divulgação do resultado final da seleção.

A entrega dos documentos poderá ser feita de forma presencial ou por e-mail, conforme orientações da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Se o agente cultural for pessoa física:

I – Documento de identificação com RG e CPF, como Carteira de Identidade, CNH ou Carteira de Trabalho;

II - Comprovante de residência ou declaração assinada pelo agente cultural (Anexo 9);

III – Comprovação de atuação cultural artística (Anexo 10)

 

Para reduzir a burocracia, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá diretamente as certidões negativas exigidas nesta etapa.

O proponente será comunicado apenas se a Secretaria não conseguir emitir alguma certidão ou identificar pendências.

São as seguintes certidões que serão consultadas:

IV – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

V – Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais;

VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;

VII – Certidão negativa de débitos Municipais.

 

Atenção! A apresentação do comprovante de residência pode ser dispensada para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, populações nômades, itinerantes ou em situação de rua.

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Atos constitutivos da pessoa jurídica (contrato social ou estatuto);

III – Documento de identificação oficial com RG e CPF do representante legal;

IV – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;

VI – Certidão negativa de débitos estaduais;

VII – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS);

VIII – Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

IX – Certidão negativa de débitos municipais;

X – Comprovação de atuação cultural e artística (Anexo 10).

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Documento de identificação oficial com RG e CPF do representante do grupo;

II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, em nome do representante;

III – Certidão negativa de débitos estaduais;

IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

V – Certidão negativa de débitos municipais;

VI – Comprovante de residência ou declaração assinada pelo representante (Anexo 9);

VII – Comprovação de atuação cultural e artística (Anexo 10);

VIII – Declaração de representação do coletivo (Anexo 7).

 

10.1.2 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, desde que não exista impedimento para contratar com a administração pública.

10.1.3 O agente cultural que possuir débitos com o ente público responsável pela seleção ou com a União não poderá receber os recursos deste Edital.

 

Atenção! Na hipótese de inabilitação de algum proponente, a Secretaria convocará os próximos classificados, respeitada a ordem de classificação.

 

Recurso da etapa de habilitação

O agente cultural poderá apresentar recurso contra o resultado da etapa de habilitação, direcionado à Secretaria Municipal de Cultura, por e-mail ou de forma presencial, conforme o prazo definido no cronograma.

A Secretaria não analisará recursos enviados fora do prazo e após a divulgação do resultado final da habilitação, não caberá novo recurso.

 

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

Termo de Execução Cultural

Após a conclusão da etapa de habilitação, a Secretaria Municipal de Cultura convocará o agente cultural selecionado para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme modelo constante no Anexo 5 deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. Esse Termo formaliza as obrigações do agente cultural e da Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira.

 

Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá o valor aprovado, em parcela única ou de forma parcelada, em conta bancária preferencialmente aberta especificamente para esse fim.

A conta poderá ser mantida em instituição financeira pública, isenta de tarifas, ou em instituição financeira privada.

 

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o repasse dos recursos dependem de disponibilidade orçamentária e financeira. A seleção gera expectativa de direito e não garante pagamento automático.

 

Fique Atento (a)! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural dentro do prazo previsto nesse Edital. O descumprimento do prazo resultará na perda do apoio financeiro e na convocação do suplente.

 

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

12.1 Os produtos artístico-culturais e os materiais de divulgação dos projetos devem exibir as marcas do Governo Federal e do Município de Tabira, conforme o manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura. Mas, para isso, devem ser observadas as vedações da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente nos três meses que antecedem o período eleitoral.

12.2 O material de divulgação deve ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e deve informar os recursos de acessibilidade oferecidos.

12.3 As peças de divulgação devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

Atenção! A Secretaria Municipal de Cultura produzirá peças institucionais de divulgação do Festival. Isso não impede que cada proponente realize sua própria divulgação e estratégia de comunicação.

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira

A Secretaria Municipal de Cultura realizará o monitoramento e a avaliação dos projetos culturais contemplados, conforme as exigências legais aplicáveis ao fomento cultural.

 

Como o agente cultural presta contas ao município de Tabira

O agente cultural deve prestar contas por meio do Relatório de Execução do Objeto (Anexo 6) que deverá ser enviado dentro do prazo definido, por e-mail ou entregue de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura.

 

ATENÇÃO! Em casos específicos, a Secretaria Municipal de Cultura poderá substituir o relatório final por prestação de contas realizada no local da execução do projeto.

 

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido apenas nas seguintes situações:

I - quando o Relatório de Execução do Objeto não comprovar a execução do objeto do projeto; ou

II - quando a administração pública receber denúncia de irregularidade na execução do projeto e considerar a denúncia admissível após análise preliminar.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Desclassificação de projetos

A Comissão desclassificará propostas que apresentem preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, conforme o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa

 

Atenção! A Secretaria Municipal de Cultura poderá desclassificar o agente cultural caso identifique irregularidades em qualquer fase deste Edital.

 

Acompanhamento das etapas do edital

Esse Edital e seus anexos estão disponíveis no site oficial da prefeitura de Tabira: https://tabira.pe.gov.br/

O agente cultural é responsável por acompanhar todas as etapas do Edital e cumprir os prazos.

A Prefeitura divulgará avisos e resultados no site oficial e nas redes sociais institucionais.

 

Informações adicionais

O agente cultural pode obter informações adicionais pelo e-mail pnabtabira@gmail.com ou presencialmente na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira.

Os casos omissos serão decididos pela referida Secretaria, observada a legislação vigente.

 

Validade do resultado deste edital

O resultado deste chamamento público terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do resultado final.

 

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 1 – Formulário de Inscrição Pessoa Física

Anexo 1A – Formulário de Inscrição Pessoa Jurídica

Anexo 2 – Categorias

Anexo 3 – Critérios de Avaliação

Anexo 4 – Formulário de interposição de recurso

Anexo 5 – Termo de Execução Cultural

Anexo 6 – Relatório de Execução do Objeto

Anexo 7 – Declaração de representação de grupo ou coletivo

Anexo 8 – Declaração para cotas (étnico-racial e PCD)

Anexo 9 – Declaração de Residência

Anexo 10 – Modelo de Comprovação Artística

 

Tabira PE, 05 de março de 2026

 

MARIA ROZINEIDE NASCIMENTO

(Secretária de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira)

 

FLÁVIO FERREIRA MARQUES

(Prefeito de Tabira)


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
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