ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025

“Dispõe sobre alterações na lei 386/2009 e dá outras providências alterações na lei 386/2009 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 386, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26 .................................................................................

 

...........................................

§ 4º Os cargos da diretoria executiva serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 5º A gratificação que trata o parágrafo terceiro será paga no valor disciplinado no Anexo I desta lei.”

_

“Art. 33. Os membros integrantes do conselho administrativo terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.”

_

“Art. 37. Os membros integrantes do conselho fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial parágrafo segundo do artigo 26 da lei 386/2009.

Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

 

Lei nº 626/2025.

 

Anexo I

 

TABELA DE CARGOS/GRATIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CARGO

GRATIFICAÇÃO

01

Diretor Presidente

R$ 6.500,00

01

Gerente Administrativo Financeiro

R$ 2.500,00

01

Gerente de Previdência e Benefício

R$ 1.650,00

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:8249F022