ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.381

LEI Nº 3.381/2021.

 

Define procedimento para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para aplicação de multas e sanções pelo descumprimento das medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID - 19), impostas pela União, Estado de Pernambuco ou pelo Município de Pesqueira-PE.

Art. 2º - A pessoa física ou jurídica que exerce atividade comercial ou de serviços no Município de Pesqueira, que descumprir as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID - 19), emitidas pelo Governo do Estado ou pelo Município, ficará sujeita às seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa;

III - Interdição e suspensão das atividades por 24h ou até a vigilância sanitária proceder com a devida supervisão.

§ 1º. Para a aplicação das penalidades prevista neste artigo, em obediência ao princípio da proporcionalidade, as autoridades municipais levarão em conta a gravidade da infração, a condição econômica do infrator, a reincidência e os potenciais danos à saúde pública.

§ 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 3º. A advertência consistirá em notificação escrita ao infrator com detalhamento das sanções disciplinares prevista nesta lei.

§ 4º. A multa será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por descumprimento.

§ 5º. Em caso de reincidência de descumprimento já sancionado com multa, ao infrator será aplicada a sanção de interdição e suspensão das atividades do estabelecimento, cumulada com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 6º. O auto de infração que aplicar as penas de multa e interdição deverá ser acompanhado de relatório descritivo da situação, que conste obrigatoriamente qual norma está sendo descumprida, devidamente assinado pelo agente e por duas testemunhas.

Art. 3º - O descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito do Município, seja por Decreto Municipal ou Estadual, também enseja ao infrator pessoa física a aplicação das sanções previstas no art. 2º.

Art. 4º - Serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal para o processamento dos trâmites de apuração, cobrança, parcelamento, dentre outros procedimentos relativos às multas previstas no art. 2º desta lei.

Art. 5º - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta Lei ficará a cargo dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, da Secretaria de Saúde do Município e sua Vigilância Sanitária, podendo contar com o apoio das demais Secretarias Municipais.

Parágrafo Único: Os agentes fiscalizadores do município que não integram a vigilância sanitária serão designados por portaria do chefe do poder executivo, que os investirá de poder para aplicar as sanções previstas no art. 2º.

Art. 6º - Os valores arrecadados com aplicação das penalidades disciplinadas nesta lei serão revertidos em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PESQUEIRA.

Art. 7º - A presente norma poderá ser regulamentada pelo Executivo mediante Decreto.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, ficando vigente enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Parágrafo único: Sem prejuízo das sanções previstas no art. 2º, poderá ser promovida representação às autoridades competentes, a fim de apurar a eventual violação do art. 268 do Código Penal.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 26 de maio de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:82A615C2