ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Passira afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do colapso do manancial da barragem de Jucazinho.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 36, incisos IV e XVII da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);

CONSIDERANDO a localização geográfica do município de Passira no Agreste Setentrional de Pernambuco, historicamente caracterizada pela irregularidade pluviométrica;

CONSIDERANDO o agravamento severo do quadro hídrico, consubstanciado no colapso técnico da Barragem de Jucazinho, único manancial responsável pelo abastecimento de água potável do município;

CONSIDERANDO os dados técnicos e relatórios de monitoramento hídrico que atestam que o referido reservatório opera atualmente com apenas 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) de sua capacidade total, inviabilizando a captação e distribuição regular pelos sistemas convencionais;

CONSIDERANDO que a insuficiência de água para armazenamento e recarga compromete não apenas o consumo humano, mas impacta severamente a agricultura de subsistência, base econômica de nossa população, especialmente a cultura de milho;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do Poder Público Municipal intervir imediatamente para garantir o suprimento mínimo de água potável através de operação de carros-pipa e outras medidas de socorro humanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de todos os órgãos municipais sob a coordenação da Defesa Civil para resposta ao desastre;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de mobilização de recursos extraordinários para garantir o mínimo existencial à dignidade humana, especificamente através do fornecimento emergencial de água potável (Operação Carro-Pipa);

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre, caracterizada como Situação de Emergência em toda a extensão territorial do Município de Passira, comprovadamente afetada pelo desastre classificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Codificação Brasileira de Desastres.

Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização imediata de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Diretoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e assistência humanitária.

Art. 3º. Com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, vedada a prorrogação e a recontratação.

Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar nas residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Utilizar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 10 de dezembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:82B1D70B