ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 26/2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação, da cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei que trata sobre ordenação de despesas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo de Desapropriação destinado a dar cumprimento ao Decreto Municipal nº 24/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado “SÍTIO SALINA FAZENDA CABOCLO”, localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 1296 R-6, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de FURTUNATO JOSÉ RODRIGUES, com área total de 15,8777 hectares, equivalente a 158.777,00m², e perímetro de 1.967,89 metros, destinado à expansão urbana, implantação de equipamentos públicos, abertura de vias públicas, projetos habitacionais e demais ações de interesse público municipal.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Afrânio/PE, 15 de julho de 2026.

 

PAULO CAVALCANTI RAMOS

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação

 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:82B25A35