ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.439/2026

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

 

EMENTA: Cria o Selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável” no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Garanhuns, o Selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, destinado a reconhecer e valorizar as instituições de ensino que promoverem práticas alimentares saudáveis entre seus alunos, servidores e comunidade escolar.

 

Art. 2º O selo será concedido anualmente às escolas públicas e privadas que se destacarem na promoção de ações voltadas à alimentação saudável, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Para a concessão do selo, serão considerados entre outros, os seguintes critérios:

 

I – desenvolvimento de projetos e campanhas educativas sobre alimentação saudável e nutrição;

 

II – incentivo ao consumo de alimentos naturais e minimamente processados;

 

III – restrição ou eliminação de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;

 

IV – parcerias com famílias e comunidade para promoção de hábitos alimentares saudáveis;

 

V – ações de conscientização sobre o desperdício de alimentos.

 

Art. 4º O selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação e comprovação das ações mantidas pela instituição.

 

Art. 5º As escolas contempladas poderão utilizar o selo em seus materiais de divulgação, eventos e redes sociais, como reconhecimento de suas boas práticas.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos de inscrição, avaliação e certificação das escolas participantes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de janeiro de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:82D406E0