ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 087, DE 24 DE JULHO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR DECISÃO JUDICIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO,a decisão do juiz de direito da comarca de Buíque/PE, nos autos do Processo nº 0000800-73.2026.8.17.2360, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 417, de 30/12/2025, determinando à reintegração da servidora EDLÂNIA DE SOUZA LIRA no cargo público efetivo de Professor I, bem como o restabelecimento de sua remuneração,
RESOLVE:
Art. 1º. Reintegrarao serviço público municipal, especificamente no quadro da Administração Direta, a Sra.EDLÂNIA DE SOUZA LIRA, enquanto produzirem efeitos a decisão judicial que determinou a reintegração ou até deliberação final no respectivo processo.
§1ºA reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora foi regularmente nomeada por concurso público, qual seja, o cargo efetivo de Professora I, mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.
§2ºEm face das disposições constantes neste artigo, a autoridade competente deverá dar imediato exercício à servidora, assim que esta se apresentar, bem como proceder às devidas anotações funcionais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, em 24 de julho de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:82D58BB8