ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 378, DE 31 DE JULHO DE 2017.
EMENTA: Altera a Lei Municipal 281/2013 para modificar a gestão do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 281/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Santa Filomena, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Assessoria de Gabinete, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 10/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 12/2017 de iniciativa do Poder Executivo que altera a Lei Municipal 281/2013 para modificar a gestão do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 378, de 31 de julho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 31 de julho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:82E2972F