ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno” no município de Venturosa.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no município de Venturosa/PE.

 

§1º. O evento denominado “Amamenta Venturosa” deverá ser comemorado anualmente, na semana de 06 a 12 de outubro.

 

§2º. Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.

 

Art. 2º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:

 

I - incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;

II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;

III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;

IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:

 

I - seminários e fóruns;

II - ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município, igrejas e associações de moradores;

III - rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações;

IV - encontro de mães amamentando seus bebês – mamaço.

V - outras ações relacionadas à amamentação.

 

4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, ou poderá ser por meio de Parceria Público-Privado conforme o disposto em lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2022.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:82E68268