ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Itaíba/PE
Ref.: Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 014/2026
No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaíba, venho, por meio desta, comunicar a essa Casa Legislativa que decidi pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria da Mesa Diretora, o qual visa "Denomina 'Praça Lourival Ramos do Nascimento' a praça localizada no Distrito do Jirau, Município de Itaíba-PE, e dá outras providências".
Embora este Poder Executivo guarde o mais profundo respeito pela memória do Sr. Lourival Ramos do Nascimento e pela iniciativa deste Parlamento, a vertente proposição não reúne condições de ser sancionada, por contrariar o interesse público e a conveniência administrativa, conforme as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
DAS JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
a. Da Existência de Denominação Anterior Consolidada e Identidade Cultural
O Projeto de Lei em apreço pretende alterar a nomenclatura da praça pública localizada no Distrito do Jirau. Ocorre que o referido espaço público já possui denominação oficial, histórica e tradicional consagrada, a qual reflete diretamente a identidade, a memória coletiva e o sentimento de pertencimento da população local daquele Distrito.
A alteração de nomes de logradouros públicos que já possuem uma identidade fixada no seio social atenta contra o patrimônio cultural imaterial do município. A estabilidade das denominações públicas deve ser preservada, salvo em casos de excepcional interesse social, o que não se justifica quando a identidade atual cumpre perfeitamente o seu papel de representação comunitária.
b. Da Inconveniência Administrativa e Social
A modificação de um nome já consolidado gera significativos transtornos de ordem prática e administrativa para a municipalidade e para os próprios cidadãos. A substituição impacta diretamente os registros cartorários, os cadastros postais, as rotinas de correspondência institucional e os sistemas de localização geográfica e administrativa do município.
Portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da eficiência, mostra-se inconveniente e desarrazoada a revogação do nome atual, restando evidente que o interesse público é melhor satisfeito com a manutenção da nomenclatura já existente.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o projeto afeta diretamente um bem que já possui denominação consolidada e querida pela população, vejo-me compelido a opor o presente Veto Total, devolvendo a matéria à apreciação dessa laboriosa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:82FAA469