ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022

EMENTA: DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º- Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, DO MUNICÍPIO DE Correntes, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias - ACE não será inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único: Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

ART. 2º- O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.

ART. 3º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

ART. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de maio de 2022.

Parágrafo único. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022 serão adimplidos na folha de pagamento do mês subsequente.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 19 de julho de 2022.

 

Correntes, 19 de julho de 2022.

 

HUGO CESAR GOMES GALVÃO  

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:830CF495