ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 010/2026

"Dispõe sobre normas, orientações e procedimentos para o uso, captação, armazenamento, divulgação e compartilhamento de imagem, voz, nome e demais dados pessoais de estudantes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xexéu, e dá outras providências."

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.

 

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e gozam de proteção integral, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção da dignidade, da imagem, da intimidade, da vida privada e da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que reconhece imagem, voz, nome, identificação e demais informações relacionadas à pessoa natural como dados pessoais, exigindo tratamento adequado, seguro, transparente e compatível com finalidade legítima;

 

CONSIDERANDO que os dados pessoais de crianças e adolescentes exigem proteção especial, devendo o seu tratamento observar o melhor interesse do estudante;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211/2025, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, com vigência a partir de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve alcançar redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo, transmissões ao vivo, ambientes virtuais, sistemas digitais e demais meios eletrônicos nos quais possa ocorrer exposição de imagem, voz, nome, rotina escolar ou dados pessoais;

 

CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o uso indevido de imagem pode ensejar reparação por dano moral, independentemente da prova do prejuízo, quando não autorizado ou utilizado fora dos limites permitidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, servidores, colaboradores, prestadores de serviço e demais agentes públicos quanto ao uso responsável de imagens, vídeos, áudios e registros da rotina escolar;

 

CONSIDERANDO que autorizações eventualmente concedidas pelos pais ou responsáveis à unidade escolar possuem finalidade institucional específica, não autorizando, por si só, a divulgação em perfis pessoais de professores, servidores ou terceiros;

 

CONSIDERANDO, por fim, o dever institucional da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de prevenir violações, orientar a rede, estabelecer protocolos e proteger os estudantes contra exposição indevida no ambiente físico e digital;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Xexéu, normas e orientações obrigatórias relativas à captação, uso, armazenamento, publicação, divulgação e compartilhamento de imagem, voz, nome, apelido, produção escolar, localização, rotina, desempenho, condição pessoal ou qualquer outro dado que permita identificar estudantes matriculados na rede municipal.

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se dado pessoal do estudante toda informação relacionada à criança ou adolescente identificado ou identificável, incluindo, entre outros:

I – Imagem fotográfica;

II – Imagem em vídeo;

III – Voz ou áudio;

IV – Nome completo ou parcial;

V – Apelido ou identificação informal;

VI – Turma, escola, turno ou localização;

VII – Registros de atividades pedagógicas;

VIII – Informações sobre desempenho escolar;

IX – Dados de saúde, deficiência, transtornos, necessidades específicas ou condição familiar;

X – Qualquer elemento que permita reconhecer direta ou indiretamente o estudante.

 

Art. 3º É vedada a professores, servidores, estagiários, colaboradores, prestadores de serviço, voluntários ou terceiros a publicação de fotos, vídeos, áudios ou quaisquer registros de estudantes em perfis pessoais de redes sociais, aplicativos de mensagens, canais de vídeo, blogs, páginas particulares ou ambientes digitais não institucionais.

§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se ainda que o perfil pessoal possua poucos seguidores, seja privado, fechado, restrito ou destinado apenas a amigos e familiares.

§ 2º A vedação também se aplica a registros aparentemente simples da rotina escolar, como apresentações, aulas, recreios, atividades em sala, eventos, passeios, entrega de materiais, momentos de alimentação, transporte escolar, avaliações, atendimentos individualizados ou atividades de inclusão.

§ 3º A exposição de estudantes em grupos de mensagens, listas de transmissão ou comunidades virtuais não institucionais também se submete às regras desta Portaria.

 

Art. 4º A autorização concedida pelos pais ou responsáveis à escola, quando existente, possui natureza institucional, finalidade específica e alcance limitado.

§ 1º A autorização institucional não permite a utilização da imagem, voz ou dados do estudante em perfil pessoal de professor, servidor ou terceiro.

§ 2º O consentimento não será considerado genérico, permanente, ilimitado ou transferível.

§ 3º Qualquer uso de imagem, voz ou dado pessoal de estudante deverá respeitar a finalidade informada no ato da autorização, o interesse público educacional, a necessidade, a proporcionalidade, a segurança da informação e o melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Art. 5º A divulgação institucional de imagens, vídeos ou áudios de estudantes somente poderá ocorrer por canais oficiais da Prefeitura Municipal do Xexéu, da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ou da unidade escolar, desde que observadas as seguintes condições:

I – Existência de autorização específica dos pais ou responsáveis, quando necessária;

II – Finalidade pedagógica, educacional, institucional ou de prestação de contas pública;

III – Respeito à dignidade, à privacidade e à segurança do estudante;

IV – Ausência de exposição vexatória, constrangedora, discriminatória ou indevida;

V – Não divulgação de dados sensíveis ou informações que possam causar risco ao estudante;

VI – Observância das orientações da SEMECT quanto à comunicação institucional.

 

Art. 6º É proibida a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de estudantes em situações que envolvam:

I – Atendimento psicopedagógico, psicológico, social, médico ou multiprofissional;

II – Situações de vulnerabilidade social, familiar, emocional ou comportamental;

III – Deficiência, transtorno, diagnóstico, laudo, necessidade educacional específica ou condição de saúde;

IV – Conflitos, acidentes, quedas, brigas, crises, punições ou situações disciplinares;

V – Avaliações, notas, resultados individuais ou dificuldades de aprendizagem;

VI – Exposição de uniforme, crachá, endereço, rota de transporte ou localização que facilite a identificação e o rastreamento do estudante;

VII – qualquer situação que possa gerar constrangimento, estigmatização, discriminação ou risco à integridade física, moral, emocional ou digital da criança ou adolescente.

 

Art. 7º Os professores e demais profissionais da educação poderão registrar atividades pedagógicas para fins de documentação interna, planejamento, avaliação, acompanhamento educacional ou comprovação administrativa, desde que tais registros:

I – Permaneçam restritos ao ambiente institucional;

II – Sejam armazenados com segurança;

III – Não sejam publicados em redes sociais pessoais;

IV – Não sejam encaminhados a terceiros sem autorização da gestão escolar e da SEMECT;

V – Sejam utilizados exclusivamente para a finalidade educacional que justificou sua produção.

 

Art. 8º A gestão escolar deverá orientar formalmente todos os profissionais da unidade quanto às normas desta Portaria, promovendo ações de prevenção, formação e acompanhamento.

Parágrafo único – Caberá à equipe gestora manter registro das orientações realizadas, podendo utilizar reuniões pedagógicas, atas, circulares internas, termos de ciência, formações e demais instrumentos administrativos.

 

Art. 9º Compete às unidades escolares:

I – Adotar protocolos internos para captação e uso de imagens de estudantes;

II – Verificar a existência e a validade das autorizações institucionais;

III – Orientar professores, servidores e colaboradores sobre os limites legais do uso de imagem e voz;

IV – Impedir publicações pessoais envolvendo estudantes;

V – Comunicar imediatamente à SEMECT qualquer situação de exposição indevida;

VI – Solicitar a remoção imediata de conteúdos publicados irregularmente;

VII – Preservar evidências administrativas quando necessário;

VIII – Colaborar com eventuais apurações internas ou externas.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

I – Expedir orientações complementares sobre proteção de dados, imagem e voz de estudantes;

II – Promover formação continuada sobre LGPD, ECA, ECA Digital e segurança no ambiente escolar e digital;

III – Acompanhar o cumprimento desta Portaria pelas unidades escolares;

IV – Orientar a comunicação institucional da rede municipal;

V – Adotar providências administrativas em caso de descumprimento;

VI – Fortalecer políticas de prevenção à exposição indevida de crianças e adolescentes.

 

Art. 11. A publicação indevida de imagem, voz ou dados pessoais de estudantes poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, comunicação aos órgãos competentes.

§ 1º O profissional que realizar postagem irregular deverá remover imediatamente o conteúdo, sem prejuízo da apuração administrativa.

§ 2º A eventual existência de autorização institucional concedida à escola não afasta a responsabilidade pessoal do agente que fizer uso indevido da imagem, voz ou dados do estudante em ambiente digital particular.

§ 3º A unidade escolar também poderá ser responsabilizada quando ficar caracterizada falha de orientação, ausência de protocolo, omissão diante da irregularidade ou permissividade institucional.

 

Art. 12. Fica determinado que nenhuma unidade escolar poderá utilizar imagem, voz ou dados pessoais de estudantes em campanhas, peças publicitárias, eventos, redes sociais, materiais impressos, vídeos, transmissões ao vivo ou qualquer outro meio de divulgação sem observar os limites legais, a finalidade institucional e as orientações expedidas pela SEMECT.

 

Art. 13. As autorizações de uso de imagem e voz deverão ser redigidas de forma clara, objetiva e específica, indicando, sempre que possível:

I – A finalidade do uso;

II – Os canais institucionais em que poderá ocorrer divulgação;

III – O período de utilização;

IV – A possibilidade de revogação;

V – A identificação da unidade escolar ou órgão responsável;

VI – Os limites da autorização concedida.

Parágrafo único – Autorizações genéricas, amplas ou sem finalidade definida deverão ser evitadas e, quando existentes, reavaliadas pela unidade escolar com orientação da SEMECT.

 

Art. 14. A presente Portaria deverá ser amplamente divulgada junto às equipes gestoras, professores, servidores, colaboradores, conselhos escolares e comunidade escolar, como medida de prevenção, proteção e fortalecimento da cultura de responsabilidade digital na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observada a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Federal nº 15.211/2025.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 4 dias do mês de maio de 2026.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
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