ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA SME N° 003/2025

PORTARIA SME Nº 003/2025.

 

Instaura Processo Administrativo específico para apurar e formalizar a desativação da Escola Municipal José Vitor Xavier e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o número de matrículas na Escola Municipal José Vitor Xavier, que atualmente atende apenas 12 (doze) estudantes;

CONSIDERANDO os fundamentos técnico-pedagógicos, administrativos e financeiros constantes da Nota Técnica nº 001/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência administrativa, racionalização dos recursos públicos e manutenção da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO que a legislação educacional vigente admite a desativação de unidades escolares, desde que garantida a continuidade do direito à educação,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo específico com a finalidade de analisar, instruir e deliberar sobre a desativação da Escola Municipal José Vitor Xavier, bem como o remanejamento de seus estudantes para unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Processo Administrativo deverá ser instruído com estudos técnicos, levantamento atualizado de matrículas, registros de manifestação da comunidade escolar, parecer do Conselho Municipal de Educação e proposta de ato normativo para formalização da medida.

Art. 3º Fica assegurado que todas as providências adotadas observarão o direito à educação, a continuidade do processo pedagógico, a segurança dos estudantes e os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova/PE, 09 de dezembro de 2025.

 

MARIA ROSEMARY DE SA LEITE SAMPAIO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:8325701F