ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2025-FMS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025-FMS-SRP
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROCÓ/PE, por intermédio do sua Gestora, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025-FMS-SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos destinados à manutenção regular e contínua da Assistência Farmacêutica no âmbito do Município de Orocó/PE, foi devidamente publicado e amplamente divulgado, em observância aos princípios da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da isonomia;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a vantajosidade e a adequação da contratação, bem como assegurar a estrita observância dos princípios e normas que regem a Administração Pública, em especial o princípio da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que o processo foi realizado por Menor Preço por Lote, e que é capaz de comprometer a eficiência ou a economicidade do certame, restando prejudicada a consecução do objeto licitado nos moldes originalmente previstos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que confere à autoridade competente a faculdade de revogar, no todo ou em parte, a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devidamente motivada nos autos do processo administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de resguardar a lisura do procedimento e evitar possíveis prejuízos à Administração Pública, com a adoção das providências cabíveis para futura readequação do certame, caso necessário;
RESOLVE:
I – REVOGAR, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas nos autos, o Processo Licitatório nº 009/2025-FMS, modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2025-FMS-SRP, referente ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II – DETERMINAR a adoção das providências necessárias para ampla publicidade desta decisão, especialmente sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios utilizados para a divulgação do certame.
III – RATIFICAR que a presente revogação não gera direito à indenização aos licitantes, em conformidade com o §1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ressalvado o direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à eventual impugnação ou recurso apresentado nos termos do edital e da legislação vigente.
IV – ENCAMINHAR este Termo de Revogação para juntada aos autos do processo administrativo, cientificando-se os interessados, para que surtam seus regulares e legais efeitos.
Orocó/PE, 04 de Agosto de 2025.
ANA BEATRIZ FERNANDES BIONE LIRA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Orocó/PE
Publicado por:
Jurandi Raimundo de Souza
Código Identificador:834C5DF5