ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 226 DE 21 DE JULHO DE 2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento básico mensal a serem pagos para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, não será inferior a dois salários mínimos mensais vigente, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, vinculados aos repasses pela União ao Município, nos termos do art. 198 §§ 7º,8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único – O valor a ser pago aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, referido no caput deste artigo, fica vinculado ao efetivo repasse pela União ao Município.
Art. 2º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Art. 3º - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no Orçamento público vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, 21 de julho de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:835BC80D