ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 05/2019 PARECER - Nº 05/2019
APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 26/12/2019.
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Regularização de Vida Escolar da aluna LAURA VITÓRIA DOS SANTOS BARBOSA
RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha
I - RELATÓRIO
Pelo Ofício nº 207/2019 – SME, a Secretária Municipal de Educação Sra. Stella da Silva Santos, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, expediente onde solicita Parecer a respeito da Regularização de Vida Escolar, da aluna LAURA VITÓRIA DOS SANTOS BARBOSA, nascida em 29/11/2008, em Recife/PE.
O Conselho solicitou da diretora da Escola Crescer – Maternal, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Sra. Sílvia Maria dos Santos, relatório esclarecendo o ocorrido com a estudante Laura Vitória dos Santos Barbosa.
A diretora da Escola Crescer apresentou o relatório que está anexo a este parecer junto com os documentos citados no referido relatório.
A estudante até o ano de 2017 estudou na Escola Crescer (Escola particular). Em 2018 passou a estudar o 4º ano do Ensino Fundamental, no Centro Educacional de Triunfo (Escola municipal) e em 2019 cursou o 5º ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal São Vicente de Paulo.
O Conselho Municipal de Educação, procurando apurar melhor a situação, obteve as seguintes informações complementares:
- A mãe de Laura Vitória dos Santos Barbosa, Sra. Maria Estela Alves dos Santos, realizou a matrícula da estudante no Centro Educacional de Triunfo (hoje denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos), apresentando a Declaração Provisória recebida da Escola Crescer, no dia 22 de janeiro de 2018.
- A Sra. Maria Estela Alves dos Santos não apresentou durante o ano de 2018, no Centro Educacional de Triunfo, a Transferência expedida pela Escola Crescer.
II - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica, baseada na Lei Federal nº 9.394/96 alterada pela Lei Federal n° 12.796/13, na Lei nº 10.172/01, na Lei Federal nº 11.274/06, na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Legislação Municipal, analisou o processo e conclui que a Escola Crescer, em relação ao acordo feito com a mãe de Laura Vitória dos Santos Barbosa para o ano de 2017 (ver relatório da diretora), não agiu legalmente. A Sra. Maria Estela Alves dos Santos, devido as grandes dificuldades de aprendizagem pelas quais a estudante passava e por não ter condições de estudar as provas bimestrais com a mesma pelo enfrentamento de problemas de saúde na família, solicitou da Escola Crescer a reprovação de Laura Vitória dos Santos Barbosa.
A Escola Crescer expediu a Declaração Provisória afirmando a aprovação de Laura Vitória dos Santos Barbosa e após uma semana expediu o histórico da mesma apresentando a sua reprovação, o que também não foi legal.
Em referência a mãe da estudante Laura Vitória dos Santos Barbosa, além da solicitação acordo para a sua reprovação, não entregou a transferência expedida pela Escola Crescer em tempo hábil no Centro Educacional de Triunfo, onde realizou sua matrícula para o ano de 2018, em 22 de janeiro de 2018. Ainda solicitou da Escola Crescer, sem sucesso, a alteração do resultado final da estudante no ano de 2017. Portanto, sua atitude, foi considerada inconveniente.
Válido lembrar: É de competência da Escola esclarecer e orientar as famílias, baseada na legislação vigente, sobre a trajetória escolar dos(as) alunos(as), cumprindo assim, a sua função social.
Diante dos fatos, que vem se arrastando sem nenhuma tomada de providências até agora, a Câmara de Educação Básica conclui que é assegurado o direito da estudante Laura Vitória dos Santos Barbosa de prosseguir seus estudos sem sofrer constrangimento e nem retrocesso. A aluna cursou o 4º ano do Ensino Fundamental no Centro Educacional de Triunfo em 2018, sendo aprovada (ver Ficha Individual de Registro das competências Construídas pela estudante/2018). Está cursando, este ano, 2019, o 5º ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal São Vicente de Paulo e continua bem sucedida de acordo com os pareceres descritivos referentes ao primeiro semestre.
III - VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, analisado o caso em colegiado e considerando os termos das normas legais, esta Relatora é de Parecer favorável a que seja regularizada a situação da vida escolar da estudante.
A relatora solicita a quem de direito, com a máxima urgência, a Regularização da Vida Escolar de LAURA VITÓRIA DOS SANTOS BARBOSA e propõe os seguintes encaminhamentos:
1- Que a Escola Municipal São Vicente de Paulo, sob a coordenação da SME, convoque e oriente a mãe da estudante, informando-a da presente decisão.
2- Que no Histórico Escolar da referida aluna seja feita menção ao presente Parecer.
3- Que os procedimentos de regularização da vida escolar devem ser realizados através de registro em Ata assinada por uma Comissão de Professores e Equipe Técnico-Pedagógica, nomeada através do Ato Administrativo.
É o Parecer.
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara aprova o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.
A Câmara ainda faz uma ressalva que fica aprovada por todos os presentes: As Escolas devem observar e cumprir, rigorosamente as orientações em relação à apresentação da Declaração Provisória, que deve ser feita no ato da matrícula e quanto ao tempo estabelecido para a apresentação da Transferência. Assim, evita-se problemas e prejuízos na vida escolar dos(as) estudantes.
Miriam Pereira de Lima Santos – Presidente
Ivanice Fernandes de Queiroz Viana
Flávia Denise Santos Albuquerque
Valdelúcia Alves Gomes
V - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.
Elizeu Antônio dos Santos
Joseilda Aparecida da Silva Santos
Maria Vânia de Lima da Silva
Dacilene Correia Ramos
Nilza Cordeiro de Lima
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:838F4117