ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO N.º 04 AO CONTRATO Nº 50/2024, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE E A EMPRESA ARAUJO ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS JURIDICOS LTDA, CNPJ: 42.021.441/0001-10
TERMO ADITIVO N.º 04 AOCONTRATO Nº 50/2024, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE E A EMPRESA ARAUJO ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS JURIDICOS LTDA, CNPJ: 42.021.441/0001-10, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DA ÁREA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A FINALIDADE DE DESEMPENHAR MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSESSORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE.
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - Av. São Sebastião, 635 - São Sebastião - Quixaba - PE, CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº 310.563.184-49, Carteira de Identidade nº 1861157 SSPPE. CONTRATADA: ARAUJO ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS JURIDICOS LTDA - R ANTONIO DE LIRA SANTOS, 195 - JARDIM MAGNOLIA - PATOS - PB, CNPJ nº 42.021.441/0001-10, neste ato representado por Edjane Barbosa de Freitas Araújo, Brasileiro, Casado, Advogada, residente e domiciliado na Rua Antônio Lira, 195, Jardim Magnólia - Patos - PB, CPF nº 067.000.244-55, Carteira de Identidade nº 3214554 SSPPB, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 50/2024, instruído no TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 08/2024, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes, nos termos previsto em sua Cláusula Sétima – do Prazo e Vigência do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2.Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato até 30 de dezembro de 2026, podendo ocorrer nova prorrogação, conforme previsão do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3.O valor total do presente aditivo é de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), representado por: 6 x R$ 3.000,00, valor igual ao previsto no contrato originário, que serão pagos parceladamente de acordo com a prestação dos serviços. Será mantido o valor unitário dos itens correspondente ao valor contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
4.As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal contratante, e encontra amparo legal no artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.
Quixaba - PE, 29 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Quixaba
JOSE PEREIRA NUNES
Prefeito Municipal
Contratante
ARAUJO ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS JURIDICOS LTDA
CNPJ: 42.021.441/0001-10
Contratado
Testemunhas:
CPF: _________
Nome:________
CPF: ________
Nome:________
Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:83910A58