ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1445, DE 31 DE MAIO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 005 /2024, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

 

§ 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, composto por 08 membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:

 

– 04 Representantes do poder público das seguintes áreas:

 

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

 

Secretaria Municipal de Saúde, e

 

Secretaria Municipal de Administração.

 

- 04 Representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.

 

- Os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§ 1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.

 

§ 2º. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, noventa dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial deste município.

 

§ 3º. O representante do Ministério Público com atuação na Comarca de Sairé deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.

 

Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 7º. É permitida 01 (uma) recondução de conselheiro da sociedade civil para o mandato subsequente.

 

Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 9º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes.

 

Art. 10º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

 

Elaborar seu regimento interno;

 

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso III, da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;

 

Formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

 

Controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

Assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;

 

Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;

 

Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;

 

Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o §1º, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste município;

 

Inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;

 

Divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Sairé;

 

Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento;

 

Receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

 

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;

 

Realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;

 

Promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas neste município;

 

Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

Solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

 

Realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e

 

Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e

 

Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de providências cabíveis.

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:

 

Plenário;

 

Presidência;

 

Comissões Temáticas; e

 

Secretaria Executiva.

 

Art. 12. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.

 

Art. 13. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de dois anos.

 

§ 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos de forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e organizações da sociedade civil.

 

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente.

 

Art. 14. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, compostas de, no mínimo, 02 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil.

 

Art. 15. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo 01 (um) secretário executivo.

 

Art. 16º. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 11 desta Lei, devem ser definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com direito à voz, na forma regimental:

 

– Representantes de conselhos de políticas públicas;

 

- Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

 

- Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;

 

- Conselheiros tutelares no exercício da função;

 

- Especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente;

 

- População em geral; e

 

- Convidados.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 17. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 18. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que:

 

– Faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;

 

– Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

 

– Praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;

 

– Sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração administrativa;

 

- Deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.

 

Parágrafo único. O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGISTRO E DO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

 

Art. 19. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 20. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 21. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos na Lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de previsão e dotação constantes da Lei Orçamentária vigente e seguintes orçamentárias próprias, bem como do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2001.

 

Art. 25. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé PE, em 31 de maio de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:839181E4