ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.535 /2022
LEI Nº 1.535 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUI A PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCOS E NOS EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Legislativo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco e eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Sirinhaém-PE.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Edificação: a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;
II – área de risco: o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás;
III – evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento cultural e esportivo, confessional ou afim, culto religioso ou similares com participação de 100 (cem) pessoas.
§ 1º - Antes do início das atividades, deve ser informado a todo o público sobre rotas de fuga e pontos de atendimento.
§ 2º - Toda área deve seguir Plano de Prevenção, Prepara e Resposta às Emergências – PPPRE, compatível aos riscos, de conhecimento da equipe de Bombeiros Civis.
Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis deve-se observar:
I – A tabela de dimensionamento da ABNT/NBR 14608, por área;
II – O anexo I desta Lei, por ocupação.
§ 1º - Na hipótese de enquadramento em ambas as referências, prevalecerá a que previr maior quantidade de Bombeiros Civis.
§ 2º - A quantidade e disposição das equipes devem atender tempo resposta de até 04 (quatro) minutos, para chegar ao local de ocorrência dentro da planta.
Art. 3º - Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos ou açudes abertos ao uso, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de Salva-Vidas que atenda a demanda local.
§ 1º - Os Salva-Vidas devem possuir registro em situação regular junto à Delegacia Regional do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva-Vidas.
§ 2º - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios residenciais.
Art 4º - As empresas de formação e treinamento de Bombeiros Civis e Salva-Vidas, e as que explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem atender, além das Leis, Decretos e normas pertinentes, o Código de ética e demais Resoluções do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva-Vidas.
Parágrafo Único – As empresas citadas neste artigo devem manter inscrição em situação regular, bem sofrer fiscalização pela Delegacia Regional do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva-Vidas, Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco e pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art 5º - O exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação ou registro regular no conselho da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio remunerada para este fim, que não seja composta por Bombeiros Civis.
Art. 6º - As exigências contidas nesta lei não se aplicam:
I – Às edificações residenciais;
II – Às microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente, salvo sendo sua atividade habitual a organização e produção de eventos, construção ou incorporação civil e demais atividades mencionadas nessa lei.
Parágrafo Único – Os órgãos Públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou de terceirização, deverão enquadrar-se nas disposições desta lei sua regulamentação.
Art. 7º - Os helipontos, além de atender as exigências específicas, devem contar com pelo menos 02 (dois) Bombeiros Civis, com a devida qualificação em heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e decolagem.
Art 8º - A inobservância do disposto nesta lei acarretará ao infrator, além de outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
I – Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado desde que requerido;
II – Multa, a ser revertida à conta única do município de Sirinhaém, setor multas e tributos;
III – proibição temporária de funcionamento;
IV – Interdição.
§ 1º - O pagamento de multa não exonera o infrator a sanar as irregularidades.
§ 2º - As multas poderão ser impostas em dobro em caso de reincidência.
§ 3º - A fiscalização das disposições desta lei e a aplicação das sanções nela previstas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança e /ou outra determinada.
Art. 9º - As empresas e entidades abrangidas por esta lei terão prazo de 90 (noventa) dias para sua adequação, a contar de sua publicação oficial.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 26 dias do mês de agosto de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:839D79CB