ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 591/2020
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que o Egrégio Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 3º - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 4º - O rol de benefícios do regime próprio de previdência ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 5º - O auxílio-doença, o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão serão pagos diretamente pelo ente federativo em conformidade com as regras definidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - A alíquota de contribuição do servidor ativo passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição, nos termos da lei vigente.
Art. 7º - Alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento), calculada sobre o limite que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - As alíquotas de que tratam os art. 6º e 7º serão exigíveis a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a publicação desta Lei.
Art. 9º - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias, fundações e o Poder Legislativo Municipal, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;
II – compulsoriamente, ao atingir 75 anos de idade;
III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
IV - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
§2º -Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, restando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§ 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei, devendo os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serem devidamente atualizados.
§4º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio previsto no “caput”, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de aposentaria de servidores:
I – portador de deficiência;
II - que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, não se permitindo a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§5º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes do disposto no inciso III do §1º deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos fixados em lei complementar.
§6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§7º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§8º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§9º – Além do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§10º – Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§11 -O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§12 - O regime de previdência complementar de que trata o §11 deste artigo, oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
§13 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§14 – Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§15 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores de titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
§16 – O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. “
Art. 10 – Ficam Invalidadas as Alíquotas de contribuição suplementar prevista no Decreto Municipal n. 25/2013.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com parcelamentos em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais corrigidas pelos mesmos índices do Código Tributário Nacional.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Saloá, 23 de dezembro de 2020
MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Fernando de Souza Segundo
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