ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO N.º 018/2025
Empresa: HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.754.510/0001-48
FUNDAMENTO: PAEC/FMS n.º 001/2026.; art. 138, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Decido pela Extinção Unilateral do Contrato FMS N.º 018/2025, oriundo Processo Licitatório nº 028/2025 e Dispensa nº 008/2025, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, consoante o disposto no art. 138, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 03 (três) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.
Toritama/PE, 29 de abril de 2026
ERIVALDO MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Ellen Gabrielly Vieira Silva
Código Identificador:83ACBBFB