ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 44, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 44, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

Atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Floresta/PE, revoga o Decreto Municipal nº 25, de 5 de maio de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, relativas, respectivamente, à proteção integral de crianças e adolescentes, à inclusão da pessoa com deficiência e à proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e as Portarias MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e nº 2.036, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente seu Objetivo 6, suas metas e estratégias, e o Plano Municipal de Educação de Floresta/PE;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Currículo de Pernambuco e as normas do sistema de ensino competente;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que disciplina a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade à política municipal, fortalecer o atendimento na Educação Infantil - creches e pré-escolas, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e compatibilizar sua expansão com a equidade, a qualidade pedagógica e as condições de oferta;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Floresta/PE, como política pública de garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A política abrange a Educação Infantil - creches e pré-escolas, os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, com atendimento inclusivo e respeito às especificidades das etapas, dos estudantes e dos territórios.

§ 2º A implementação observará a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, BNCC Computação, o Currículo de Pernambuco, os planos de educação e as normas do sistema de ensino competente.

§ 3º A Educação de Jovens e Adultos integra a perspectiva da educação integral, respeitadas suas diretrizes próprias e as condições de vida e trabalho dos estudantes, sem imposição da jornada de oito horas prevista para as etapas referidas no § 1º.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

educação integral: concepção educativa comprometida com o desenvolvimento articulado das dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural, ética e política dos sujeitos;

educação em tempo integral: oferta escolar com jornada ampliada, durante todo o período letivo, asseguradas condições pedagógicas, materiais e profissionais para a formação integral;

currículo integrado: organização que articula a base comum, a parte diversificada e as demais experiências educativas em uma única proposta pedagógica;

território educativo: conjunto de espaços, instituições, saberes e práticas da comunidade que, sob responsabilidade pedagógica da escola, amplia as oportunidades de aprendizagem;

justiça curricular: orientação das decisões curriculares pela dignidade humana, pelo cuidado, pela democratização do conhecimento e pela superação das desigualdades e discriminações.

Parágrafo único. A ampliação da jornada não se limitará ao aumento do número de aulas, à repetição de conteúdos, à preparação para avaliações externas ou à ocupação do tempo dos estudantes.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

educação como direito humano, com igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

qualidade social da educação e desenvolvimento integral dos estudantes;

indissociabilidade entre cuidar e educar;

equidade educacional e enfrentamento das desigualdades raciais, socioeconômicas, territoriais, de gênero e relacionadas à deficiência;

valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, linguística, sexual e de gênero, com respeito aos direitos humanos;

inclusão, acessibilidade e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais;

gestão democrática, transparência, escuta e participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação;

integração curricular e valorização dos conhecimentos científicos, artísticos, culturais e comunitários;

articulação intersetorial e integração com os territórios;

valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

sustentabilidade socioambiental, justiça climática e educação contextualizada ao território;

colaboração entre Município, Estado e União no planejamento, financiamento e qualificação da oferta.

Art. 4º São objetivos da política:

ampliar, progressivamente e com qualidade, o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;

assegurar experiências educativas diversificadas, articuladas às áreas de conhecimento e aos direitos de aprendizagem;

fortalecer a alfabetização, o letramento e a aprendizagem matemática nos anos iniciais, com continuidade e aprofundamento nos anos finais;

promover o acesso à ciência, à cultura, às artes, às práticas corporais, ao esporte e às tecnologias;

prevenir a infrequência, o abandono e a evasão e reduzir a reprovação no Ensino Fundamental, sem prejuízo da aprendizagem;

acompanhar a aprendizagem e o desenvolvimento integral, utilizando avaliações internas e externas sem restringir a qualidade educacional aos seus resultados;

fortalecer os vínculos entre escola, famílias e comunidade;

promover educação antirracista, reconhecimento positivo das identidades e enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação;

assegurar participação plena dos estudantes da Educação Especial em todos os tempos e espaços educativos;

favorecer a continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas e segmentos;

reduzir desigualdades na distribuição das matrículas e nas condições de permanência e aprendizagem;

contribuir para o cumprimento das metas do PNE e do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II — DO DIAGNÓSTICO, DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO

Art. 5º A expansão da oferta será precedida de diagnóstico da qualidade e da equidade e de Plano Municipal de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado de forma participativa e compatível com os instrumentos orçamentários.

§ 1º O diagnóstico abrangerá demanda, matrículas, infraestrutura, alimentação, transporte, financiamento, pessoal, recursos pedagógicos, conectividade, acessibilidade e articulação intersetorial.

§ 2º O plano conterá metas anuais por etapa, segmento e território, unidades a serem atendidas, ações, responsáveis, prazos, estimativas de custos, fontes de recursos e indicadores de acompanhamento.

§ 3º O plano observará a metodologia e o cronograma nacionais aplicáveis e será submetido ao Conselho Municipal de Educação para acompanhamento e apreciação, respeitadas suas atribuições legais.

Art. 6º Para a linha de base do planejamento, consideram-se os dados municipais de 2025, sujeitos à conferência com os registros administrativos e o Censo Escolar:

§ 1º O total de 4.311 (quatro mil trezentos e onze) estudantes matriculados distribui-se em:

1.338 (mil trezentas e trinta e oito) crianças na Educação Infantil;

1.831 (mil oitocentos e trinta e um) estudantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

1.038 (mil e trinta e oito) estudantes nos anos finais do Ensino Fundamental;

104 (cento e quatro) estudantes na Educação de Jovens e Adultos.

§ 2º Do total referido no § 1º, são informadas 1.249 (mil duzentos e quarenta e nove) matrículas em tempo integral, distribuídas em:

734 (setecentas e trinta e quatro) crianças na Educação Infantil;

156 (cento e cinquenta e seis) estudantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

359 (trezentos e cinquenta e nove) estudantes nos anos finais do Ensino Fundamental.

§ 3º Os dados serão atualizados anualmente, com identificação da fonte e da data de referência, preservada a linha de base histórica de 2025.

§ 4º A análise será desagregada por etapa, segmento, faixa etária, raça/cor, sexo e, quando pertinente e legalmente cabível, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, observada a proteção de dados pessoais.

Art. 7º A expansão priorizará escolas e territórios com maior vulnerabilidade e menor cobertura, considerando a demanda manifesta, as condições de atendimento e a redução das desigualdades.

§ 1º O planejamento dedicará atenção específica, Educação Infantil - creches e pré-escolas– creche e pré-escola aos anos iniciais do Ensino Fundamental e à continuidade do atendimento entre a Educação Infantil, o 1º ao 5º ano e o 6º ao 9º ano.

§ 2º O atendimento terá como referências iniciais as unidades de Educação Infantil - creches e pré-escolas com oferta integral, o Centro Municipal de Educação Professora Fortunata Ferraz da Rosa, nos anos iniciais, e a Escola de Referência em Ensino Fundamental Municipal Deputado Audomar Ferraz, nos anos finais, com ampliação gradual para outras unidades.

§ 3º A relação de unidades e turmas será atualizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, com identificação cadastral oficial, sem necessidade de alteração deste Decreto a cada nova oferta.

Art. 8º O Plano Municipal de Expansão e Qualificação observará as seguintes diretrizes de crescimento:

ampliação anual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) no número de matrículas em tempo integral em relação ao ano anterior, enquanto houver demanda não atendida, mediante programação das condições necessárias;

estabelecimento de metas intermediárias para alcançar, até 2035, atendimento em tempo integral de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes da Educação Infantil - creches e pré-escolas e do Ensino Fundamental da rede municipal;

planejamento da universalização progressiva da oferta nas unidades escolares e do atendimento à demanda manifesta, tendo 2035 como horizonte para intensificação desse processo;

compatibilização das metas municipais com o PNE, o Plano Municipal de Educação, o crescimento da demanda e a sustentabilidade do financiamento.

§ 1º O percentual do inciso I refere-se ao crescimento do número absoluto de matrículas e não a pontos percentuais de cobertura; não substitui as metas intermediárias necessárias ao alcance do inciso II.

§ 2º O plano discriminará separadamente a proporção de estudantes atendidos e a proporção de escolas com oferta integral, vedada a utilização de um indicador como equivalente ao outro.

§ 3º As metas serão acompanhadas de programação orçamentária e de pessoal. Eventual necessidade de reprogramação será tecnicamente motivada, publicizada e submetida ao acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, preservados os direitos dos estudantes e as obrigações legais.

 

CAPÍTULO III — DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 9º O acesso à Educação Integral em Tempo Integral será público, gratuito, inclusivo e não discriminatório, vedados exames de admissão, seleção por desempenho, entrevistas eliminatórias e exigências que restrinjam indevidamente o direito à educação.

§ 1º Não constituirão motivo de recusa de matrícula ou permanência a deficiência, a necessidade de apoio, a dificuldade de aprendizagem, a condição socioeconômica, a raça/cor, a religião ou a composição familiar.

§ 2º As medidas de prioridade e ação afirmativa voltadas à equidade observarão critérios objetivos, transparência e as diretrizes nacionais, não se confundindo com seleção por mérito escolar.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação organizará cadastro de interesse e demanda por vagas em tempo integral, com atendimento presencial e, quando disponível, eletrônico, divulgação acessível e possibilidade de atualização.

§ 1º Quando a demanda superar a oferta, ato específico estabelecerá critérios objetivos de prioridade, considerando vulnerabilidade socioeconômica, desigualdades étnico-raciais e territoriais, deficiência, continuidade do atendimento e demais condições de proteção de direitos.

§ 2º Persistindo empate após a aplicação dos critérios, será realizado sorteio público, com registro do procedimento e possibilidade de acompanhamento pelas famílias e pelos órgãos de controle social.

§ 3º A inscrição no CadÚnico poderá subsidiar a identificação de vulnerabilidade, mas sua ausência não impedirá o registro da demanda ou o exame de outras formas de comprovação.

§ 4º Serão assegurados divulgação dos critérios, comunicação dos resultados, canal de recurso e acompanhamento da demanda não atendida, com proteção dos dados pessoais.

§ 5º A ampliação da jornada não poderá produzir exclusão de estudantes que necessitem de atendimento em outra organização escolar, cabendo à Secretaria garantir alternativa adequada, quando necessária, sem impor deslocamentos injustificados.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, na promoção do acesso e da permanência:

monitorar a distribuição das matrículas e identificar desigualdades entre grupos sociais e territórios;

promover o acesso de estudantes pretos e pardos e de outros grupos sub-representados, considerando o perfil demográfico da rede e do território;

assegurar planejamento de alimentação, transporte, acessibilidade e apoios;

estabelecer estratégias de continuidade da matrícula e acolhimento nas transições;

coordenar busca ativa e ações de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão;

articular protocolos com saúde, assistência social e órgãos de proteção de direitos;

orientar ações permanentes de convivência escolar e prevenção ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, sexismo e demais formas de discriminação e violência.

Parágrafo único. A Secretaria utilizará indicadores de cobertura e paridade entre grupos, explicitando a metodologia, as limitações dos dados e as medidas corretivas propostas.

Art. 12. Compete às escolas:

acompanhar frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral;

identificar precocemente sinais de afastamento, sofrimento e dificuldades de permanência;

dialogar com estudantes e famílias, realizando busca ativa articulada à rede de proteção;

registrar providências e solicitar apoio técnico sempre que os recursos escolares forem insuficientes;

promover pertencimento, convivência democrática e prevenção das violências;

assegurar canais acessíveis de escuta, acolhimento e comunicação;

articular-se com serviços públicos, instituições e organizações comunitárias do território.

Art. 13. A implementação nas escolas do campo respeitará os modos de vida, os calendários, as condições de deslocamento e os conhecimentos das comunidades, mediante consulta e participação comunitária.

§ 1º A ampliação da jornada não será condicionada ao fechamento ou à nucleação de escolas em territórios urbanos.

§ 2º O atendimento aos estudantes residentes em áreas rurais observará rotas seguras, transporte adequado, menor tempo possível de deslocamento e condições de alimentação e repouso.

CAPÍTULO IV — DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. A coordenação da política caberá ao órgão municipal responsável pela educação, doravante denominado Secretaria Municipal de Educação, independentemente de sua denominação administrativa completa.

§ 1º A Secretaria designará grupo gestor com coordenação pedagógica e referência administrativa, integrado por servidores com atribuições compatíveis e articulação com as equipes de cada etapa.

§ 2º A Educação Infantil - creches e pré-escolas, os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental terão referências técnicas responsáveis pelo acompanhamento de suas especificidades, em atuação integrada.

§ 3º A designação prevista neste artigo não cria cargos, funções remuneradas ou gratificações, cuja instituição dependerá de lei específica, quando cabível.

Art. 15. Compete ao grupo gestor:

elaborar e atualizar o diagnóstico, o plano de expansão e o plano anual de ação;

acompanhar a organização curricular e as condições de oferta;

articular formação continuada e apoio técnico às escolas;

monitorar metas, equidade, execução física e financeira e resultados educacionais;

consolidar relatórios e encaminhar recomendações à gestão municipal;

manter atualizados os registros exigidos pelos programas e sistemas nacionais.

Art. 16. Fica instituída instância participativa de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Sua composição assegurará representação dos profissionais da educação, das equipes gestoras, das famílias, dos estudantes, de acordo com a faixa etária, e da sociedade civil, com articulação com o Conselho Municipal de Educação.

§ 2º Compete à instância acompanhar o plano, examinar relatórios, ouvir a comunidade e propor medidas de melhoria, sem substituir os conselhos legalmente constituídos.

§ 3º A composição, a forma de escolha dos representantes, a periodicidade das reuniões e o funcionamento serão definidos em ato próprio no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.

§ 4º A participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

orientar a implementação da política e assegurar suporte pedagógico e administrativo;

organizar o financiamento, a infraestrutura, a alimentação, o transporte e o dimensionamento de pessoal;

expedir orientações curriculares, respeitada a competência normativa do sistema de ensino;

promover formação continuada, planejamento coletivo e valorização profissional;

articular parcerias com instituições de educação superior para estágios, extensão, pesquisa e iniciação à docência;

assegurar processos regulares de provimento e contratação de pessoal, nos termos da legislação;

publicar informações acessíveis sobre implementação, metas e resultados;

submeter a política e suas revisões à apreciação do conselho de educação competente, conforme as diretrizes nacionais.

Art. 18. Compete às unidades escolares elaborar ou revisar, com participação da comunidade, o Projeto Político-Pedagógico, o regimento, a organização dos tempos e espaços e o plano interno de formação.

§ 1º Os documentos definirão a organização das turmas, as práticas pedagógicas, os registros de frequência e aprendizagem, o atendimento inclusivo e os mecanismos de avaliação institucional.

§ 2º A escola incentivará conselhos escolares, grêmios, assembleias, conselhos mirins ou outras formas adequadas de participação, com escuta efetiva das crianças e dos adolescentes.

§ 3º O PPP será elaborado pela comunidade escolar e apreciado nas instâncias previstas nas normas do sistema de ensino, não se presumindo aprovação pela Secretaria Estadual de Educação.

CAPÍTULO V — DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS

Art. 19. A jornada da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, correspondentes a 35 (trinta e cinco) horas em uma semana letiva de cinco dias, na Educação Infantil - creches e pré-escolas e nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

§ 1º A jornada municipal cumpre o mínimo nacional de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e será apurada em horas de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º As matrizes e os horários explicitarão a duração dos módulos de aula e sua correspondência com as horas de atendimento, vedada a equiparação automática entre hora-aula e hora de sessenta minutos.

§ 3º Serão observados os dias letivos e as cargas horárias legalmente exigidos, admitidos ajustes de calendário nos limites das normas aplicáveis.

§ 4º A integração do profissional do magistério à escola em tempo integral não implica, por si só, direito à gratificação, a qual somente será devida quando estabelecida em lei; as demais situações seguirão as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20. Integram a jornada as atividades curriculares e os tempos de acolhimento, alimentação, higiene, convivência, brincadeira, descanso e transição, planejados de acordo com a faixa etária e a intencionalidade educativa.

§ 1º As atividades poderão ocorrer na escola ou em espaços do território previstos no PPP, sob responsabilidade da unidade, com acompanhamento, acessibilidade e segurança.

§ 2º O deslocamento entre residência e escola não será computado como tempo de atividade escolar.

§ 3º A organização será integrada ao longo do dia, sem hierarquia entre turno e contraturno e sem redução da parte diversificada a atividades facultativas desvinculadas do currículo.

Art. 21. Na Educação Infantil, a rotina respeitará os ritmos de sono, alimentação, higiene, exploração, interação e brincadeira dos bebês e das crianças.

§ 1º A equipe pedagógica elaborará rotina de referência que totalize a jornada prevista no art. 19, com flexibilidade para atender às necessidades individuais e coletivas.

§ 2º Não serão fixados tempos rígidos e uniformes de sono, banho ou alimentação para todas as crianças, devendo ser asseguradas condições adequadas de cuidado, privacidade e acompanhamento.

§ 3º As experiências educativas ocorrerão ao longo de toda a rotina, sem separação entre momentos de cuidado e de aprendizagem e sem antecipação indevida da organização disciplinar do Ensino Fundamental.

Art. 22. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a jornada articulará alfabetização, letramento, matemática, investigação científica, artes, práticas corporais, brincadeiras, cultura e convivência.

§ 1º A rotina reservará tempos adequados às refeições, à higiene e ao descanso, além de oportunidades diárias de leitura e de participação das crianças.

§ 2º O acompanhamento pedagógico considerará necessidades individuais e coletivas, sem rotulação ou segregação permanente por desempenho.

§ 3º A organização aplica-se ao Centro Municipal de Educação Professora Fortunata Ferraz da Rosa e às demais unidades que ofertarem o 1º ao 5º ano em tempo integral.

Art. 23. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a jornada integrará os componentes curriculares a projetos de investigação, práticas artísticas e esportivas, educação digital, participação social e aprofundamento das aprendizagens.

§ 1º Serão assegurados tempos adequados à alimentação, à higiene, ao descanso e à convivência, respeitadas as características das adolescências.

§ 2º A organização aplica-se à Escola de Referência em Ensino Fundamental Municipal Deputado Audomar Ferraz e às demais unidades que ofertarem o 6º ao 9º ano em tempo integral.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação disciplinará procedimentos de flexibilização individual da jornada para compatibilizar a escolarização com atendimentos de saúde e assistência social e com participação em atividades esportivas, artísticas e culturais devidamente justificadas.

§ 1º A escola organizará acompanhamento e medidas pedagógicas adequadas, com registros e diálogo com a família, observadas as regras de frequência, carga horária e regimes especiais legalmente aplicáveis.

§ 2º A flexibilização não autoriza dispensa genérica de componentes curriculares, redução permanente e discriminatória da jornada ou exclusão de estudantes com deficiência.

§ 3º Atividades remotas não substituirão ordinariamente a jornada presencial, admitidas apenas as situações autorizadas pela legislação e pelas normas do sistema de ensino.

 

CAPÍTULO VI — DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE

Art. 25. A ampliação das matrículas será acompanhada de adequação, manutenção ou expansão da infraestrutura, considerando o número de estudantes, a faixa etária e as condições de segurança e acessibilidade.

Parágrafo único. O diagnóstico e os projetos contemplarão salas, ambientes de leitura e investigação, espaços artísticos e corporais, áreas externas, cozinha, refeitório, sanitários, instalações de higiene e descanso, mobiliário, água potável, saneamento, energia, ventilação, iluminação, conforto térmico, conectividade e recursos de tecnologia assistiva.

Art. 26. O uso de bibliotecas, centros culturais, instalações esportivas e outros espaços comunitários dependerá de planejamento pedagógico, avaliação das condições de segurança e acessibilidade e definição de responsabilidades.

§ 1º As atividades externas integrarão o PPP e contarão com profissionais responsáveis, comunicação às famílias e autorizações exigidas pelas normas aplicáveis.

§ 2º A utilização de espaços externos não dispensará a manutenção de condições adequadas na unidade escolar nem transferirá a terceiros a responsabilidade pública pelo atendimento.

Art. 27. A alimentação dos estudantes em tempo integral será planejada e acompanhada pelo nutricionista responsável técnico da rede, observadas a legislação do PNAE e as necessidades de cada faixa etária.

§ 1º Serão ofertadas, no mínimo, três refeições diárias, planejadas para atender, em média, a pelo menos 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais previstas na regulamentação vigente, com os parâmetros específicos aplicáveis às creches.

§ 2º A quantidade de refeições, os horários, as porções e a consistência dos alimentos respeitarão as necessidades dos bebês, das crianças e dos adolescentes, podendo superar o mínimo de três refeições.

§ 3º Serão assegurados cardápios adequados às necessidades alimentares específicas, com prevenção de contaminação cruzada e orientação às equipes.

§ 4º Os cardápios priorizarão alimentos in natura ou minimamente processados e observarão as exigências de variedade, frequência e quantidades estabelecidas pelo FNDE, valorizando a cultura alimentar, a sazonalidade e a agricultura familiar.

§ 5º A alimentação integrará ações de educação alimentar e nutricional, com condições sanitárias adequadas, água potável e acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar.

Art. 28. O transporte escolar dos estudantes que dele necessitem será organizado de modo compatível com os horários integrais e com as atividades externas previstas, observados os critérios legais de atendimento.

Parágrafo único. Serão consideradas acessibilidade, segurança, condições dos veículos, acompanhamento quando necessário, regularidade das rotas e redução do tempo de deslocamento, especialmente nas áreas rurais.

Art. 29. As intervenções de infraestrutura terão como referência inicial o Anexo Único deste Decreto e serão detalhadas no Plano Municipal de Expansão e Qualificação.

§ 1º As ações serão precedidas de avaliação técnica, estimativa de custos e identificação da fonte de recursos, podendo ser pleiteado apoio por meio do Plano de Ações Articuladas – PAR e de outros instrumentos de colaboração.

§ 2º O registro de uma intervenção no anexo não equivale à aprovação de projeto, à garantia de transferência de recursos ou à autorização de contratação.

§ 3º As ações originalmente indicadas para 2025 terão sua execução verificada; as não concluídas serão reprogramadas, com justificativa e novo prazo no plano anual, sem presunção de que tenham sido realizadas.

 

CAPÍTULO VII — DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO

Art. 30. O dimensionamento do quadro de profissionais considerará a jornada integral, as etapas atendidas, o número de turmas e estudantes, as necessidades de apoio e as condições de trabalho.

Parágrafo único. O quadro compreenderá gestão, coordenação pedagógica, docência, Atendimento Educacional Especializado, apoio escolar, secretaria, alimentação, limpeza e demais serviços necessários, observadas as atribuições legais de cada função.

Art. 31. Na Educação Infantil, atuarão professores habilitados, equipe gestora e pedagógica, assistentes e profissionais de apoio, conforme a organização da rede e as necessidades de atendimento.

§ 1º Os assistentes colaborarão nas atividades de cuidado e educação sob orientação pedagógica, sem substituir a responsabilidade docente.

§ 2º O atendimento observará o dimensionamento adequado por faixa etária e a continuidade dos cuidados durante toda a jornada.

Art. 32. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, atuarão professores regentes habilitados para o 1º ao 5º ano e, conforme a matriz e as normas da rede, professores com habilitação específica, além das equipes pedagógicas, administrativas e de apoio.

§ 1º A organização assegurará articulação entre professores regentes, docentes de componentes específicos, professores do AEE e profissionais de atividades complementares.

§ 2º Monitores, oficineiros e colaboradores não substituirão professores na regência de componentes curriculares.

Art. 33. Nos anos finais do Ensino Fundamental, atuarão professores habilitados para as respectivas áreas e componentes curriculares, com planejamento integrado entre base comum e parte diversificada e apoio das equipes pedagógicas, administrativas e de inclusão.

Art. 34. A atuação docente observará a formação e a habilitação previstas na legislação educacional e nas normas de provimento da rede.

§ 1º Profissionais com saberes técnicos, artísticos, esportivos ou culturais poderão colaborar em oficinas e projetos, sob coordenação pedagógica, respeitadas as exigências legais de cada atividade e sem substituição da docência.

§ 2º O ingresso e a contratação de profissionais obedecerão às normas constitucionais e municipais, sendo a contratação temporária restrita às hipóteses legalmente autorizadas de necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 3º Estagiários e voluntários, quando admitidos nos termos da legislação, não suprirão vagas docentes ou necessidades permanentes de pessoal.

Art. 35. A jornada de trabalho dos profissionais observará a legislação, os planos de carreira e os vínculos funcionais, assegurados os tempos de planejamento, estudo, avaliação e formação.

§ 1º Para o magistério público da Educação Básica, será respeitado o limite legal da carga horária de interação com os educandos e a reserva mínima de um terço da jornada para atividades extraclasse.

§ 2º A jornada integral dos estudantes não implica jornada equivalente de um único professor ou servidor, cabendo à gestão organizar escalas, intervalos e continuidade do atendimento.

§ 3º A Secretaria favorecerá, quando viável, a atuação docente em uma única unidade escolar, o planejamento coletivo e a comunicação entre as equipes, respeitados os direitos funcionais, salvo em caso de necessidade administrativa, quando a atuação poderá ocorrer em duas ou mais unidades escolares.

Art. 36. A Secretaria instituirá plano de formação continuada para a educação integral, articulado aos planos internos das escolas e às necessidades identificadas no diagnóstico.

§ 1º A formação contemplará currículo integrado, alfabetização, adolescências, avaliação, inclusão, educação antirracista, convivência, cultura digital, território e intersetorialidade, de acordo com as funções exercidas.

§ 2º Serão estimuladas parcerias com instituições de educação superior para estágios supervisionados, extensão, pesquisa e iniciação à docência, com responsabilidades formalizadas e acompanhamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII — DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 37. O currículo será organizado como proposta única e integrada, articulando a base nacional comum e a parte diversificada aos conhecimentos e às experiências do território, em consonância com a BNCC e as normas curriculares vigentes.

§ 1º As matrizes serão específicas para a Educação Infantil, os anos iniciais e os anos finais, elaboradas com participação das equipes e submetidas às instâncias competentes do sistema de ensino.

§ 2º As matrizes explicitarão os componentes ou formas de organização curricular, as cargas horárias semanais e anuais, a duração dos módulos e os demais tempos da jornada, observando o art. 19.

§ 3º Nenhuma atividade formativa será tratada como mera ocupação do tempo, devendo apresentar objetivos, estratégias, acompanhamento e articulação com o PPP.

Art. 38. Na Educação Infantil, a proposta curricular terá como eixos as interações e a brincadeira, assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.

§ 1º A organização contemplará os campos de experiências:

o eu, o outro e o nós;

corpo, gestos e movimentos;

traços, sons, cores e formas;

escuta, fala, pensamento e imaginação;

espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

§ 2º A jornada ampliada diversificará experiências e ambientes, preservando a especificidade da infância e a integração entre cuidado e educação.

Art. 39. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, a proposta curricular assegurará formação integral, continuidade das experiências da Educação Infantil - creches e pré-escolas - e progressiva sistematização dos conhecimentos.

§ 1º A proposta contemplará:

alfabetização e letramento, com atenção especial aos dois primeiros anos e aprofundamento da oralidade, da leitura e da produção escrita ao longo de todo o segmento;

pensamento matemático, jogos, investigação e resolução de problemas;

iniciação científica e compreensão das relações entre sociedade e natureza;

história, geografia, memórias, patrimônios e modos de vida do território;

literatura e experiências nas diferentes linguagens artísticas;

educação física, jogos, brincadeiras e práticas corporais;

educação antirracista, direitos humanos e convivência democrática;

educação ambiental, alimentar e nutricional e cuidado com a saúde;

educação digital e midiática, com atividades adequadas à faixa etária, inclusive sem uso de telas;

acompanhamento e recomposição das aprendizagens, sem empobrecimento do currículo.

§ 2º As práticas preservarão o direito de brincar, a curiosidade, a criatividade, a participação e os diferentes ritmos de aprendizagem, sem limitar a ampliação da jornada ao reforço escolar.

§ 3º As equipes organizarão a transição da Educação Infantil - creches e pré-escolas para o 1º ano e do 5º para o 6º ano, com diálogo, registros pedagógicos e acolhimento dos estudantes e de suas famílias.

Art. 40. Nos anos finais do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, o currículo aprofundará os conhecimentos das áreas, a autonomia intelectual, a investigação, a expressão artística, a participação social e o exercício da cidadania.

§ 1º Serão desenvolvidos projetos interdisciplinares, práticas experimentais, atividades culturais e esportivas, educação digital e ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens.

§ 2º As propostas considerarão as experiências e necessidades das adolescências, incluindo pertencimento, convivência, proteção de direitos e perspectivas de continuidade dos estudos.

§ 3º Os projetos de participação e construção de perspectivas de futuro serão adequados à faixa etária e não configurarão antecipação da estrutura curricular do Ensino Médio.

Art. 41. No Ensino Fundamental, serão asseguradas as áreas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, com seus componentes obrigatórios, e a oferta de Ensino Religioso nos termos da legislação.

§ 1º A Língua Inglesa será ofertada obrigatoriamente a partir do 6º ano, podendo sua oferta nos anos iniciais ser regulamentada pela rede, sem prejuízo dos demais componentes.

§ 2º A matrícula em Ensino Religioso será facultativa, assegurados o respeito à diversidade e a vedação ao proselitismo, com organização pedagógica para os estudantes não matriculados.

§ 3º O ensino das linguagens artísticas observará a legislação e as diretrizes nacionais próprias, respeitadas as especificidades de artes visuais, dança, música e teatro e a formação dos profissionais.

§ 4º A denominação e a distribuição dos componentes serão definidas em matriz própria, sem transposição automática de estruturas ou cargas horárias do Ensino Médio para o Ensino Fundamental.

Art. 42. A parte diversificada será articulada à base comum e poderá organizar-se em componentes, projetos, oficinas e outras experiências educativas previstas na matriz e no PPP.

§ 1º Nos anos iniciais, poderá contemplar leitura e produção textual, jogos matemáticos, iniciação científica, arte e movimento, cultura digital, educação ambiental, patrimônio cultural e projetos de convivência e educação antirracista.

§ 2º Nos anos finais, poderá contemplar recomposição de Língua Portuguesa e Matemática, iniciação científica, tecnologia e cidadania digital, leitura, arte e movimento e projetos eletivos.

§ 3º A definição das atividades considerará o diagnóstico pedagógico, a escuta dos estudantes e as características do território, sem prejuízo dos conhecimentos obrigatórios.

§ 4º A escolha entre projetos eletivos não autoriza dispensa da jornada ou exclusão de estudantes em razão de desempenho, deficiência ou necessidade de apoio.

Art. 43. A educação para as relações étnico-raciais e o enfrentamento do racismo integrarão permanentemente o currículo, a formação dos profissionais, os materiais pedagógicos e a convivência escolar.

§ 1º No Ensino Fundamental, será assegurado o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos do art. 26-A da LDB, com valorização do protagonismo, dos conhecimentos e das contribuições dessas populações.

§ 2º Na Educação Infantil, serão promovidas experiências, narrativas e materiais que valorizem identidades e diferenças, fortaleçam a autoestima e enfrentem estereótipos, respeitadas as características da etapa.

§ 3º As ações serão desenvolvidas ao longo do ano letivo, não se restringindo a datas comemorativas ou a representações associadas exclusivamente à escravização e à violência.

Art. 44. As tecnologias serão utilizadas com finalidade pedagógica, acessibilidade, proteção de dados e adequação à faixa etária, observadas as normas sobre dispositivos digitais e educação digital e midiática.

Parágrafo único. As atividades promoverão leitura crítica da informação, segurança, autoria e responsabilidade no ambiente digital, sem substituir indevidamente interações presenciais, brincadeiras e experiências corporais.

 

CAPÍTULO IX — DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 45. Será assegurado aos estudantes da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em toda a jornada, com Atendimento Educacional Especializado – AEE, recursos de acessibilidade e apoios necessários.

§ 1º O AEE terá caráter complementar ou suplementar à escolarização e será articulado ao PPP e ao planejamento dos professores, sem substituir a matrícula e a participação na classe comum.

§ 2º A organização do atendimento observará a normativa vigente e as necessidades educacionais do estudante, sem exclusão sistemática da base comum ou da parte diversificada.

§ 3º Quando a escola não dispuser de sala de recursos, a Secretaria assegurará atendimento em organização autorizada pelo sistema de ensino, com articulação entre os profissionais e condições de acesso.

§ 4º A avaliação pedagógica identificará barreiras, potencialidades e necessidades de apoio, não se confundindo com diagnóstico clínico nem condicionando o acesso à escola à apresentação de laudo médico.

§ 5º Serão respeitados os direitos linguísticos dos estudantes surdos e disponibilizados recursos de comunicação acessível e tecnologia assistiva, conforme as necessidades identificadas.

Art. 46. A política será articulada às áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais serviços pertinentes, mediante matriz intersetorial com ações, responsáveis, fluxos e formas de acompanhamento.

§ 1º Os protocolos definirão procedimentos de acolhimento, encaminhamento e retorno à escola, preservado o sigilo das informações.

§ 2º A articulação buscará remover barreiras à permanência, atender necessidades de proteção e ampliar oportunidades educativas, sem transferir à escola atribuições privativas de outros serviços.

Art. 47. As escolas e a Secretaria atuarão de forma articulada com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, respeitadas suas atribuições e autonomia.

Parágrafo único. Os procedimentos de prevenção e resposta às violências, à infrequência e ao abandono serão compatibilizados com os protocolos municipais existentes e com os deveres legais de comunicação, evitando revitimização e exposição indevida dos estudantes.

 

CAPÍTULO X — DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS

Art. 48. A implementação e a manutenção da política serão financiadas por dotações municipais e por recursos legalmente destinados à educação, inclusive Fundeb, transferências, programas federais e estaduais e instrumentos de colaboração, observadas as regras de cada fonte.

§ 1º O planejamento será compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, contemplando custeio, investimentos, pessoal e manutenção.

§ 2º A classificação das despesas observará os arts. 70 e 71 da LDB, as regras do Fundeb e as normas específicas, vedado o enquadramento automático de todas as despesas da política como manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3º A alimentação escolar e os demais programas suplementares observarão suas fontes e regras próprias de financiamento e prestação de contas.

§ 4º A execução dependerá das autorizações da autoridade competente e observará legalidade, transparência, planejamento e controle, sem presunção de repasses ainda não formalizados.

Art. 49. Poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação, parcerias e contratos necessários à execução da política, observadas a legislação aplicável e as competências administrativas.

§ 1º Os instrumentos definirão objeto, responsabilidades, metas, acompanhamento, proteção dos estudantes, tratamento de dados e prestação de contas, quando cabível.

§ 2º A cooperação com entidades privadas preservará a gratuidade, o caráter público da educação, a responsabilidade pedagógica da escola e a vedação de discriminação, proselitismo e exploração comercial dos estudantes.

§ 3º A preferência por entidades sem fins lucrativos, quando compatível com o objeto e o regime jurídico aplicável, não dispensará os procedimentos legais de seleção e formalização.

 

CAPÍTULO XI — DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 50. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, formativa, inclusiva e contextualizada, com registros que orientem intervenções pedagógicas e comunicação com as famílias.

§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de seleção, promoção, classificação ou retenção.

§ 2º No Ensino Fundamental, serão observados os critérios legais de avaliação contínua e cumulativa, a prevalência dos aspectos qualitativos e as oportunidades de recuperação, preferencialmente paralelas ao período letivo.

§ 3º Os procedimentos de progressão, classificação, reclassificação, transferência e certificação observarão a legislação e as normas do sistema de ensino.

§ 4º A avaliação das experiências da jornada integral considerará processos, participação e aprendizagens, sem reduzir a formação integral a notas ou resultados de testes.

Art. 51. A Secretaria realizará monitoramento contínuo e avaliação anual da política, contemplando:

acesso e permanência com equidade;

gestão democrática e participação;

articulação intersetorial e integração com o território;

currículo, práticas pedagógicas, aprendizagem e desenvolvimento;

valorização e desenvolvimento profissional;

execução das metas, financiamento e condições de oferta.

§ 1º Serão utilizados indicadores de matrículas, demanda, frequência, permanência, aprendizagem, fluxo escolar no Ensino Fundamental, infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, pessoal, formação e convivência.

§ 2º A análise utilizará os marcadores do art. 6º, § 4º, e indicadores de paridade e desigualdade, sem divulgação de informações que permitam identificar individualmente estudantes.

§ 3º Os resultados das avaliações externas e do IDEB serão considerados em conjunto com outros indicadores, sem ranqueamento punitivo ou restrição do currículo.

Art. 52. Cada escola realizará autoavaliação participativa anual e elaborará relatório com prioridades de melhoria e responsáveis pelas ações.

§ 1º O relatório abordará perfil dos estudantes e profissionais, dimensionamento das equipes, recursos, práticas pedagógicas, aprendizagem, formação, participação e articulação territorial.

§ 2º A Secretaria consolidará relatório anual e o apresentará ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação, quando instituído, e à instância participativa prevista no art. 16, sem prejuízo das competências dos demais conselhos.

§ 3º O acompanhamento considerará os referenciais nacionais de qualidade e equidade e identificará o estágio de implementação das ações, as dificuldades e as providências corretivas.

Art. 53. A divulgação de diagnósticos, metas e resultados ocorrerá em linguagem acessível, com dados agregados e observância da legislação de proteção de dados pessoais.

§ 1º O acesso a registros individualizados ficará restrito aos profissionais autorizados, conforme a necessidade do serviço e as bases legais aplicáveis.

§ 2º O compartilhamento intersetorial limitar-se-á ao necessário à finalidade pública e à proteção de direitos, com medidas de segurança e respeito ao melhor interesse de crianças e adolescentes.

§ 3º Grupos com poucos integrantes terão tratamento que reduza o risco de identificação, sem impedir a análise interna das desigualdades.

 

CAPÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares para a execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e do órgão normativo do sistema de ensino.

§ 1º A revisão das matrizes, dos regimentos, dos PPPs e dos demais atos locais observará as diretrizes nacionais e os prazos aplicáveis, com registro da apreciação pelo conselho competente e atendimento às orientações de registro do MEC.

§ 2º As atualizações serão planejadas de modo a preservar a continuidade das atividades, os direitos dos estudantes e a organização do ano letivo.

§ 3º O detalhamento das cargas horárias por componente curricular será feito em ato próprio, após análise pedagógica, sem afastar a jornada estabelecida neste Decreto.

Art. 55. Os casos omissos serão examinados pela Secretaria Municipal de Educação, com manifestação técnica do Conselho Municipal de Educação nas matérias de sua competência e encaminhamento ao órgão normativo do sistema de ensino ou à assessoria jurídica, quando necessário.

Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 25, de 5 de maio de 2025.

 

Gabinete da Prefeita, em 31 de agosto de 2026.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

INTERVENÇÕES DE REFERÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO

 

As intervenções abaixo reproduzem as prioridades informadas para o planejamento municipal. As datas são referências de programação e deverão ser compatibilizadas com o diagnóstico técnico, a execução comprovada, a previsão orçamentária e os procedimentos legais.

 

Ano

Unidade escolar

Intervenção prevista

2027

Creche Municipal Adélia Úrsula de Sá

Aquisição de materiais de artesanato e esportivos.

2026

Creche Municipal Albina de Souza Ferraz – Mãe Bina

Aquisição de equipamentos de climatização.

2026

Berçário Santo André

Adequação do parque infantil para crianças de 0 a 2 anos.

2026

Creche Josefina Ferraz Goiana Novaes

Aquisição de mobiliário para o refeitório.

2026

Creche Municipal Aurora Gominho Ferraz – Vovó Aurora

Adequação do parque infantil.

2026

Creche Municipal Dom Francisco Xavier Nierhoff

Adequação do parque infantil.

2026

Creche Municipal Professora Nahy Diniz Ferraz

Ampliação com uma sala de aula.

2026

Creche Municipal Professora Severina Campos Barbosa Santos

Ampliação com uma sala de aula.

2028

Escola de Referência em Ensino Fundamental Municipal Deputado Audomar Ferraz

Ampliação com duas salas de aula, nova sala multidisciplinar e adequação do laboratório de informática.

2029

Centro Municipal de Educação Professora Fortunata Ferraz da Rosa

Ampliação com três salas de aula, nova sala multidisciplinar e adequação do laboratório de informática.


Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
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